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norma nº 597/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 2008
Date 2008-10-13
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 662,40 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 597 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 662,40 (seiscentos e 
sessenta e dois reais e quarenta centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 662,40 (seiscentos e sessenta e 
dois reais e quarenta centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
04 – Secretaria de Finanças
04.003.04.123.0005.2.051 – SERV. DE TESOURARIA MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9300 Indenizações e Restituições 0.1.000 662,40
TOTAL 662,40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURÍDICO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 662,40
TOTAL 662,40
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 13 de Outubro de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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