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norma nº 601/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 601 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Creche e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 601 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São 
Roque - Creche e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação São Roque –
Creche, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de 
R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 
9.000,00 (nove mil reais) para o exercício de 2009, sem reajustes, disciplinado pelo 
artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão ao atendimento de 
serviços essenciais da Entidade junto a Projetos assistenciais à crianças carentes do 
Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 20 de Novembro de 2008.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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