br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 602/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Asilo e dá outras providências.
native_id630

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 602 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque -
Asilo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São Roque – Asilo , 
entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 2.000,00
(dois mil reais) para o exercício de 2009, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 
17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de serviços 
essenciais da entidade junto a Projetos assistenciais ao Idoso carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de fiscalização 
pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
aos 20 de Novembro de 2008.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

open original →