| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE-Tamarana e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 603 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para o exercício de 2009, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964. Parágrafo único. Os valores expressos no caput do artigo 1º serão destinados ao atendimento de serviços essenciais da entidade. Parágrafo Único - Os valores expressos no caput do artigo 1º serão destinados ao atendimento de serviços essenciais da entidade, junto a educação às pessoas portadoras de deficiências residentes no Município. (Alterado pela Lei nº 623/2009) Art 2º. Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 20 de Novembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal