| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 605 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 05 – Secretaria de Educação e Cultura 05.002.12.361.0016.2.256 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 0.1.101 105.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 23.000,00 TOTAL 128.000,00 05.002.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.102 15.000,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.102 80.000,00 TOTAL 95.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 05.002.12.365.0018.2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 0.1.101 7.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 3.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 20 de Novembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal