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norma nº 606/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 606 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 16.500,00 (dezesseis
mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 
de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e 
quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária no orçamento programa em vigor, a 
saber:
EXECUTIVO
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serv. Públicos
06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.050 16.500,00
TOTAL 16.500,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 20 de Novembro de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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