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norma nº 609/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 168.280,17 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e dezessete centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 609 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 168.280,17
(cento e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e dezessete centavos) nos 
termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 168.280,17
(cento e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e dezessete centavos), para 
reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0004.2.023 – SERV. MANUT. CONSERV. DE MAT. PROPRIOS PUBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 15.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 31.997,90
TOTAL 46.997,90
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 22.000,00
TOTAL 22.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
05.003.13.391.0021.2.073 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. COM EVENTOS CULTURAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 30.000,00
TOTAL 30.000,00
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERV. RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00
TOTAL 30.000,00
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 15.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.303 11.032,27
TOTAL 36.032,27
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0010.2.115 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 3.250,00
TOTAL 3.250,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2.004 – DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 3.500,36
TOTAL 3.500,36
02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURÍDICO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 13.993,88
TOTAL 13.993,88
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.004.06.181.0006.2.032 – MANUT. DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 750,00
TOTAL 750,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4600.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4690.0000 Aplicações Diretas
4690.7100 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0.1.000 24.281,74
TOTAL 24.281,74
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.10.301.0011.2.104 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 6.269,13
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 112,08
TOTAL 6.381,21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 4.651,06
TOTAL 4.651,06
11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE
11.002.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO ESPORTE AMADOR DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 5.595,02
TOTAL 5.595,02
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.99.999.0099.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
9000.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.0000 Reserva de Contingência
9999.9900 Reserva de Contingência 9.9.999 109.126,90
TOTAL 109.126,90
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de Dezembro de 2008.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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