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norma nº 610/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.874,97 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 610 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.874,97 (três mil, 
oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) nos termos do artigo 
43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 3.874,97 (três mil, 
oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para atender 
despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
04 – Secretaria de Finanças
04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
3290.0000 Aplicações Diretas
3192.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.1.000 3.874,97
T O T A L 3.874,97
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.99.999.0099.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
9000.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.0000 Reserva de Contingência
9999.9900 Reserva de Contingência 9.9.999 3.874,97
TOTAL 3.874,97
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de Dezembro de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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