| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.874,97 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 610 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.874,97 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 3.874,97 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 04 – Secretaria de Finanças 04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 3290.0000 Aplicações Diretas 3192.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.1.000 3.874,97 T O T A L 3.874,97 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.99.999.0099.1.020 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 9000.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9900.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.0000 Reserva de Contingência 9999.9900 Reserva de Contingência 9.9.999 3.874,97 TOTAL 3.874,97 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 15 de Dezembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal