| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Introduz alterações no ANEXO II, e na Tabela II (Tabela de Vencimento Cargos em Comissão) do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 611 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.008. SUMULA: Introduz alterações no ANEXO II, e na Tabela II (Tabela de Vencimento – Cargos em Comissão) do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999 e respectivas alterações, que passa a vigorar da seguinte forma: ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO CARGO CÓDIGO NÚMERO Chefe de Gabinete CG I 1 Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno CON I 1 Procurador Geral PG I 1 Secretário Municipal de Fazenda FAZ I 1 Secretário Municipal de Administração e Serviços Públicos ADM I 1 Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes EDC I 1 Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social SUS I 1 Assessor Executivo I AE I 8 Assessor Executivo II AE II 8 Assessor Executivo III AE III 8 Assessor Executivo IV AE IV 8 Conselheiro Tutelar CT 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Fica alterada a Tabela II (Tabela de Vencimentos – Cargos em Comissão) do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999, e respectivas alterações, que passa a vigorar da seguinte forma: ANEXO IV Tabela II - Tabela de Vencimentos – Cargos em Comissão CÓDIGOS VALOR CG I R$ 3.000,00 CON I R$ 4.200,00 PG I R$ 3.200,00 FAZ I R$ 6.000,00 ADM I R$ 4.200,00 EDC I R$ 3.200,00 SUS I R$ 3.200,00 AE I R$ 2.000,00 AE II R$ 1.400,00 AE III R$ 1.050,00 AE IV R$ 850,00 CT R$ 450,85 Art. 3º - Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete I, II e III existentes no Anexo II da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999, e respectivas alterações serão extintos em 31 de Dezembro de 2008. Art. 4º - Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete IV e V existentes no Anexo II da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999, e respectivas alterações serão extintos, gradativamente, a partir da exoneração dos servidores ocupantes dos mesmos, fixando-se o prazo limite em 30 de Junho de 2009. Art. 5º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999 e suas respectivas alterações, permanecem inalterados. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 15 de Dezembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal