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norma nº 611/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaIntroduz alterações no ANEXO II, e na Tabela II (Tabela de Vencimento Cargos em Comissão) do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 611 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.008.
SUMULA: Introduz alterações no ANEXO II, e na Tabela II (Tabela de Vencimento 
– Cargos em Comissão) do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que 
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos 
Municipais de Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999 e 
respectivas alterações, que passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO CÓDIGO NÚMERO
Chefe de Gabinete CG I 1
Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno CON I 1
Procurador Geral PG I 1
Secretário Municipal de Fazenda FAZ I 1
Secretário Municipal de Administração e Serviços Públicos ADM I 1
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes EDC I 1
Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social SUS I 1
Assessor Executivo I AE I 8
Assessor Executivo II AE II 8
Assessor Executivo III AE III 8
Assessor Executivo IV AE IV 8
Conselheiro Tutelar CT 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Fica alterada a Tabela II (Tabela de Vencimentos – Cargos em Comissão)
do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999, e respectivas alterações, que 
passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV 
Tabela II - Tabela de Vencimentos – Cargos em Comissão
CÓDIGOS VALOR
CG I R$ 3.000,00
CON I R$ 4.200,00
PG I R$ 3.200,00
FAZ I R$ 6.000,00
ADM I R$ 4.200,00
EDC I R$ 3.200,00
SUS I R$ 3.200,00
AE I R$ 2.000,00
AE II R$ 1.400,00
AE III R$ 1.050,00
AE IV R$ 850,00
CT R$ 450,85
Art. 3º - Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete I, II e III existentes no 
Anexo II da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999, e respectivas alterações serão 
extintos em 31 de Dezembro de 2008.
Art. 4º - Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete IV e V existentes no 
Anexo II da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999, e respectivas alterações serão 
extintos, gradativamente, a partir da exoneração dos servidores ocupantes dos 
mesmos, fixando-se o prazo limite em 30 de Junho de 2009.
Art. 5º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999 e suas respectivas 
alterações, permanecem inalterados. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2009, revogadas as 
disposições em contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de Dezembro de 2008.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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