| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei Municipal nº 001/97 de 07 de Janeiro de 1997 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tamarana e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 612 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.008. SÚMULA: Dá nova redação à Lei Municipal nº 001/97 de 07 de Janeiro de 1997 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - A estrutura básica da administração direta do Município de Tamarana, instituída pela presente Lei, constituir-se-á pelos seguintes órgãos: 1 - Gabinete do Prefeito; 2 - Unidade Central de Controle Interno 3 - Procuradoria Geral 4 - Secretaria de Administração e Serviços Públicos; 5 - Secretaria de Fazenda; 6 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes; 7 - Secretaria de Saúde e Assistência Social; Art. 2º - As Secretarias mencionadas no artigo anterior compreendem os seguintes Departamentos: Gabinete do Prefeito 1 - Chefia de Gabinete Unidade Central de Controle Interno 1 - Diretoria de Auditoria Interna 2 - Diretoria de Instruções Normativas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Procuradoria Geral 1 - Diretoria de Assuntos Administrativos 2 - Diretoria de Assuntos Judiciais Secretaria de Administração e Serviços Públicos: 1 - Diretoria de Recursos Humanos; 2 - Diretoria de Licitações 3 - Diretoria de Patrimônio e Atos Municipais; 4 - Diretoria de Informática e Suporte Técnico; 5 - Diretoria de Obras e Urbanismo; 6 - Diretoria de Agricultura e Ambiente. Secretaria de Fazenda: 1 - Diretoria de Receita; 2 - Diretoria de Finanças; 3 - Diretoria de Concessões e Permissões; 4 - Diretoria de Assuntos Indianistas Secretaria de Educação, Cultura e Esportes: 1 - Diretoria de Educação; 2 - Diretoria de Cultura; 3 - Diretoria de Esportes Secretaria de Saúde e Assistência Social: 1 - Diretoria do Hospital Municipal 2 - Diretoria de Atenção Básica 3 - Diretoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica 4 - Diretoria de Assistência Social Art. 3º - Constitui área de competência de cada Secretaria: I - GABINETE DO PREFEITO O Gabinete do Prefeito, como órgão auxiliar de assistência, tem a incumbência de assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 programas e políticas governamentais e no relacionamento com os agentes externos ao Executivo Municipal, e ainda, assessorar e representar o Chefe do Executivo, bem como, desenvolver atividades relativas à comunicação social e à divulgação de atos e fatos referentes ao Governo Municipal, além de acompanhamento e articulação permanente com os meios de comunicação. II - UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO A instituição do Controle Interno, que atua junto ao Executivo e Legislativo Municipal, objetiva a gestão fiscal responsável através de ação planejada e transparente, prevendo riscos e efetuando correções de desvios visando manter o equilíbrio das contas públicas, através da verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar, ainda, cumprindo à tal unidade implementar, nesse particular, o assessoramento ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos. A tais funções se somam o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. III - PROCURADORIA GERAL A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres técnicos sobre matérias de interesse da Administração Municipal; o assessoramento técnico jurídico para os demais órgãos e unidades de serviços da administração municipal; opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Executivo e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; a cobrança judicial da dívida ativa; o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município; a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município; opinar sobre a contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada; o assessoramento ao Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis; orientar a condução de inquéritos administrativos; o assessoramento do Prefeito no trato de assuntos com o Poder Legislativo Municipal; além do fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 IV - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS: A Secretaria de Administração tem por finalidade programar, organizar, dirigir, coordenar, direta ou indiretamente, os assuntos de pessoal, licitações, almoxarifado e patrimônio da municipalidade. A tais atribuições se somam as peculiares atividades relativas ao acompanhamento dos atos municipais, aos serviços relativos ao Urbanismo, Execução de Obras Públicas, que remete a execução dos serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias; supervisão da edificação de obras particulares e públicas; limpeza pública, conservação e manutenção de iluminação pública; administrar, manter e conservar os cemitérios municipais; promover os serviços de trânsito no âmbito municipal; administrar os mercados e feiras. Compete, ainda à Secretaria de Administração, fomentar a produção agropecuária e apoiar os sistemas de distribuição dos produtos agrícolas, bem como criar e viabilizar mecanismos de apoio e sustentação aos produtores rurais, visando o desenvolvimento de projetos e programas de expansão da produção agropecuária do Município. Cumpre, igualmente a tal órgão projetar, coordenar, implantar, desenvolver e manter, individualmente ou de forma conveniada, em consonância com as diretrizes dispostas pelos demais poderes, a política, o pessoal e instalações necessárias ao desenvolvimento do turismo, bem como garantir a preservação do meio ambiente no Município. V - SECRETARIA DE FAZENDA: A Secretaria de Fazenda tem por finalidade programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da administração, bem como organizar e orientar a execução dos serviços atinentes à política tributária e econômico-financeira, promovendo os registros contábeis referentes à execução financeira, orçamentária, patrimonial, fiscalização tributária, direta ou indiretamente, fiscalizar as posturas municipais, as atividades de abastecimento, os serviços públicos concedidos ou permitidos. VI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: Compete à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes a orientação, organização, planejamento, pesquisa, supervisão, direção e controle do ensino municipal. De igual modo formular, dirigir e fomentar atividades culturais, estimulando seu desenvolvimento nas suas variadas manifestações. Em relação ao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 desporto e suas práticas incumbe-lhe projetar, coordenar, implantar, desenvolver e manter, individualmente ou de forma conveniada, em consonância com as diretrizes dispostas pelos órgãos correlatos, a política, o pessoal e instalações necessárias ao desenvolvimento de tais atividades no Município. VII - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: À Secretaria de Saúde compete a promoção, preservação e recuperação da saúde da população; realização e coordenação de campanhas de vacinação; implantação e manutenção de política sanitária articulada com entidades afins sejam públicas ou privadas; desenvolvimento de estudos e pesquisas voltadas a questão da saúde da coletividade. Paralelamente o órgão atuará na Assistência Social competindo-lhe a efetivação dos programas governamentais de assistência social, tendo como principal meta a implantação, coordenação e manutenção de políticas voltadas ao combate dos problemas e distorções sociais que causem dificuldades a indivíduos, famílias, grupos e comunidades, visando possibilitar o alcance de padrões econômico-sociais compatíveis com a dignidade da vida humana. Art. 4º - O Executivo, por Decreto, criará os órgãos de nível inferior aos de Diretoria, de acordo com as necessidades de serviço, fixando-lhes atribuição, competência e o pessoal necessário ao desenvolvimento dos serviços. Art. 5º - No prazo de 90 (noventa) dias será baixado regulamento das Secretarias e demais órgãos que vierem a compor a administração. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 15 de Dezembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal