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norma nº 613/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaDispõe sobre a Jornada Escolar de Educação Infantil Pré Escola e anos iniciais do Ensino Fundamental do Município de Tamarana e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 613 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
SÚMULA: Dispõe sobre a Jornada Escolar de Educação Infantil – Pré Escola e anos 
iniciais do Ensino Fundamental do Município de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º: É instituído na Rede Municipal de Ensino de Tamarana o regime de tempo 
Integral para a Educação Infantil – Creche (de zero a três anos de idade), e de 
tempo Parcial ou Integral para a Educação Infantil – Pré escola (de quatro a cinco 
anos de idade), e anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme preceitua o artigo 
34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional ( Lei 9394/96).
Art. 2º: O regime de tempo Parcial obedecerá a jornada escolar de pelo menos 
quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, podendo progressivamente ser 
ampliado o período de permanência na escola a critério dos sistemas de ensino e 
projeto pedagógico da escola.
Art. 3º: O regime de tempo Integral obedecerá ao horário das 8:00 às 16:00, 
permanecendo o aluno na escola no horário do almoço que será oferecido no 
próprio estabelecimento e fará parte integrante das atividades pedagógicas.
§ 1º: O regime estabelecido pelo caput deste artigo, não é facultativo, devendo o 
aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar 
estabelecidas no projeto pedagógico e normas para a sua aplicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
§ 2º: O período Integral é composto de 1600 horas/anuais distribuídos por um 
mínimo de 200 dias de efetivo exercício de trabalho escolar de 08 (oito) horas 
diárias.
§ 3º: Do período das 08 (oito) horas diárias, 04 (quatro) horas serão para 
desenvolvimento dos conteúdos curriculares estabelecidas como a Base Nacional 
Comum e as demais para as atividades complementares conforme projeto 
pedagógico.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu efeito retroagirá ao 
ano 1997, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de Dezembro de 2008.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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