| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Jornada Escolar de Educação Infantil Pré Escola e anos iniciais do Ensino Fundamental do Município de Tamarana e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 613 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 SÚMULA: Dispõe sobre a Jornada Escolar de Educação Infantil – Pré Escola e anos iniciais do Ensino Fundamental do Município de Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º: É instituído na Rede Municipal de Ensino de Tamarana o regime de tempo Integral para a Educação Infantil – Creche (de zero a três anos de idade), e de tempo Parcial ou Integral para a Educação Infantil – Pré escola (de quatro a cinco anos de idade), e anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme preceitua o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional ( Lei 9394/96). Art. 2º: O regime de tempo Parcial obedecerá a jornada escolar de pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, podendo progressivamente ser ampliado o período de permanência na escola a critério dos sistemas de ensino e projeto pedagógico da escola. Art. 3º: O regime de tempo Integral obedecerá ao horário das 8:00 às 16:00, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço que será oferecido no próprio estabelecimento e fará parte integrante das atividades pedagógicas. § 1º: O regime estabelecido pelo caput deste artigo, não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar estabelecidas no projeto pedagógico e normas para a sua aplicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 § 2º: O período Integral é composto de 1600 horas/anuais distribuídos por um mínimo de 200 dias de efetivo exercício de trabalho escolar de 08 (oito) horas diárias. § 3º: Do período das 08 (oito) horas diárias, 04 (quatro) horas serão para desenvolvimento dos conteúdos curriculares estabelecidas como a Base Nacional Comum e as demais para as atividades complementares conforme projeto pedagógico. Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu efeito retroagirá ao ano 1997, revogando as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 15 de Dezembro de 2008. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal