| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Diretor Coordenador da Unidade Central de Controle Interno e Secretários Municipais de Tamarana para a Gestão Político-Administrativa de 2009/2012. |
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LEI Nº 615 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Diretor Coordenador da Unidade Central de Controle Interno e Secretários Municipais de Tamarana para a Gestão Político-Administrativa de 2009/2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º. Fixa os subsídios mensais do Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Diretor Coordenador da Unidade Central de Controle Interno e Secretários Municipais de Tamarana para a Gestão Político-Administrativa de 2009/2012, conforme abaixo: Tabela I – Subsídios Municipais CARGO Valor Subsídios Chefe de Gabinete R$ 3.000,00 Procurador Geral R$ 3.200,00 Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno R$ 4.200,00 Secretário Municipal de Fazenda R$ 6.000,00 Secretário Municipal de Administração e Serviços Públicos R$ 4.200,00 Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes R$ 3.200,00 Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social R$ 3.200,00 Parágrafo Único. Os subsídios dos cargos que trata o caput do artigo 1º poderão ser reajustados pelos mesmos índices concedidos ao funcionalismo municipal. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 15 de Dezembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei de autoria do Vereador Plínio Pereira de Araújo Jr.