br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 616/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
native_id644

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 616 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil 
reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 8.000,00 (oito 
mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo 
especificada:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02 ASSESSORIA JURÍDICA
Funcional: 02.062.0002.2.005 ASSESSORAMENTO JURIDICO
23 3.3.90.91.00.00.00.00.0.1.000 Sentenças Judiciais 8.000,00
T o t a l 8.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional: 04.121.0003.2.013 DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
23 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.266,07
T o t a l 4.266,07
Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03 DEPARTAMENTO DE MATERIAL E COMUNICAÇÃO
Funcional: 04.122.0004.2.023 SERV. MANUT. E CONSERVAÇÃO DE MATERIAIS PRÓPRIOS PUBLICOS
50 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.733,93
T o t a l 3.733,93
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 23 de Dezembro de 2008.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

open original →