| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 616 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada: Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade: 02 ASSESSORIA JURÍDICA Funcional: 02.062.0002.2.005 ASSESSORAMENTO JURIDICO 23 3.3.90.91.00.00.00.00.0.1.000 Sentenças Judiciais 8.000,00 T o t a l 8.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 GABINETE DO SECRETÁRIO Funcional: 04.121.0003.2.013 DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 23 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.266,07 T o t a l 4.266,07 Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Unidade: 03 DEPARTAMENTO DE MATERIAL E COMUNICAÇÃO Funcional: 04.122.0004.2.023 SERV. MANUT. E CONSERVAÇÃO DE MATERIAIS PRÓPRIOS PUBLICOS 50 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.733,93 T o t a l 3.733,93 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 23 de Dezembro de 2008. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal