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norma nº 617/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaExtingue Crédito Tributário mediante pagamento através de obras de pavimentação asfáltica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001.90
LEI Nº 617 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
SÚMULA: Extingue Crédito Tributário mediante pagamento através de obras de 
pavimentação asfáltica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
APROVA A SEGUINTE 
 L E I :
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria de Finanças do Município a receber, em forma 
de execução de asfalto em via pública, o crédito tributário devido pela Planollar 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 
2006, 2007 e 2008, no valor de R$ 58.205,25 (cinqüenta e oito mil, duzentos e cinco 
reais e vinte e cinco centavos) conforme descrito no Anexo I; 
Art. 2º. A Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda, empresa devedora dos 
impostos executará, em pagamento de seu débito de IPTU, 2.007,07 m2 de asfalto 
na Rua Messias Ferraz Martins no Jardim Esperança, sendo atribuído ao m2 de 
asfalto o valor de R$29,00 (vinte e nove reais);
Art. 3º. As obras referentes ao asfalto deverão ser iniciadas, imediatamente, após a 
publicação desta Lei e concluídas no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias úteis 
conforme documento já firmado; 
Art. 4º. A conclusão das obras de asfalto na rua mencionada no artigo 2º desta Lei, 
acarretará a extinção da dívida referente aos impostos mencionados no artigo 1º e 
Anexo I desta Lei; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001.90
Art. 5º. A não execução, ou execução parcial do asfalto implicará em 
descumprimento da Lei e acarretará o imediato ajuizamento de execução fiscal pelo 
valor original do débito, devidamente atualizado e com os acréscimos legais;
Parágrafo único. a execução parcial da obra não gera à Planollar Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, direito a qualquer tipo de indenização. 
Art. 6º. A execução das obras referentes ao asfalto será fiscalizada pela Secretaria 
de Obras do Município;
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, em 23 de Dezembro de 2008.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de autoria do Executivo

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