| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | Extingue Crédito Tributário mediante pagamento através de obras de pavimentação asfáltica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001.90 LEI Nº 617 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. SÚMULA: Extingue Crédito Tributário mediante pagamento através de obras de pavimentação asfáltica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVA A SEGUINTE L E I : Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria de Finanças do Município a receber, em forma de execução de asfalto em via pública, o crédito tributário devido pela Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, no valor de R$ 58.205,25 (cinqüenta e oito mil, duzentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) conforme descrito no Anexo I; Art. 2º. A Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda, empresa devedora dos impostos executará, em pagamento de seu débito de IPTU, 2.007,07 m2 de asfalto na Rua Messias Ferraz Martins no Jardim Esperança, sendo atribuído ao m2 de asfalto o valor de R$29,00 (vinte e nove reais); Art. 3º. As obras referentes ao asfalto deverão ser iniciadas, imediatamente, após a publicação desta Lei e concluídas no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias úteis conforme documento já firmado; Art. 4º. A conclusão das obras de asfalto na rua mencionada no artigo 2º desta Lei, acarretará a extinção da dívida referente aos impostos mencionados no artigo 1º e Anexo I desta Lei; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001.90 Art. 5º. A não execução, ou execução parcial do asfalto implicará em descumprimento da Lei e acarretará o imediato ajuizamento de execução fiscal pelo valor original do débito, devidamente atualizado e com os acréscimos legais; Parágrafo único. a execução parcial da obra não gera à Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda, direito a qualquer tipo de indenização. Art. 6º. A execução das obras referentes ao asfalto será fiscalizada pela Secretaria de Obras do Município; Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, em 23 de Dezembro de 2008. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria do Executivo