br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 618/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 2009
Date 2009-01-15
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
native_id646

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 618 DE 15 DE JANEIRO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes,
crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para cobrir despesas 
não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na 
programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
03 – Secretaria de Administração
03.003.04.122.0004.2.023 SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PROPRIOS PUBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 15.000,00
TOTAL 15.000,00
05 – Secretaria de Educação e Cultura
05.002.12.361.0016.2.257 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.102 40.000,00
TOTAL 40.000,00
07 – Secretaria de Saúde
07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.303 40.000,00
TOTAL 40.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.733 25.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de Janeiro de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

open original →