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norma nº 619/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 619 / 2009
Date 2009-01-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 619 DE 15 DE JANEIRO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 600,00
(seiscentos reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos 
reais), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo 
especificada::
EXECUTIVO
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 600,00
TOTAL 600,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0010.2.115 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 600,00
TOTAL 600,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de Janeiro de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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