| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2009 |
| Date | 2009-01-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 619 DE 15 DE JANEIRO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada:: EXECUTIVO 08 – Secretaria de Assistência Social 08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos 3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 600,00 TOTAL 600,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 08 – Secretaria de Assistência Social 08.002.08.244.0010.2.115 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 600,00 TOTAL 600,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 15 de Janeiro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal