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norma nº 620/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaIntroduz alterações no ANEXO II, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 620 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.009.
SUMULA: Introduz alterações no ANEXO II, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que 
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos 
Municipais de Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica incluído no Anexo II, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999 e respectivas 
alterações, o cargo de Contador Responsável Técnico do Município passando o mesmo a 
vigorar da seguinte forma:
ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO CÓDIGO NÚMERO
Chefe de Gabinete CG I 1
Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno CON I 1
Procurador Geral PG I 1
Secretário Municipal de Fazenda FAZ I 1
Secretário Municipal de Administração e Serviços Públicos ADM I 1
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes EDC I 1
Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social SUS I 1
Contador Responsável Técnico do Município CON I 1
Assessor Executivo I AE I 8
Assessor Executivo II AE II 8
Assessor Executivo III AE III 8
Assessor Executivo IV AE IV 8
Conselheiro Tutelar CT 5
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 120 de 15/12/1999 e suas respectivas 
alterações, permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Fevereiro de 2009.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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