| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | Desafeta de uso comum do povo uma área de terras localizada no Município e autoriza o Executivo a nela implantar Rua. 42 |
| native_id | 649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 621DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 Súmula – Desafeta de uso comum do povo uma área de terras localizada no Município e autoriza o Executivo a nela implantar Rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo áreas de terras denominado Lote 02 da quadra 04 do quinhão 128 da Fazenda Três Bocas com área total de 1.623,24 m2 de propriedade deste Município, para fins de implantação de rua. Art. 2º - Após a desafetação os imóveis passam a ter as seguintes denominações e divisas e confrontações: Áreas do lote “2-B: área de terras de formato irregular contendo 658,76m2 com as seguintes divisas e confrontações: Partindo do ponto comum de divisa do lote 1 do Hospital São Francisco com a área pertencente a Rua Demétrio Carneiro de Siqueira, segue a nordeste confrontando com o lote 1, no rumo SW 32º13’10” NE com 47,060m. Deste ponto, segue a noroeste, confrontando com o lote “2-A” a ser doado ao município para fins de implantação de rua, que por sua vez, é resultante da subdivisão do lote 2 da quadra 4, do quinhão 128 da Fazenda Três Bocas, no rumo SE 46º38’08” NW com 15,270m e ainda, segue confrontando com esta mesma área nos seguintes rumos e distâncias: em desenvolvimento de curva a esquerda de 1,872m e raio de 1,000m, NE 26º05’43” SW – 46,750m, em desenvolvimento de curva a esquerda de 4,750m e raio de 4,000m. Deste ponto, segue confrontando com a área pertencente a Rua Demétrio Carneiro de Siqueira em desenvolvimento de curva a direita de 7,789m e raio de 195,000m, até encontrar o ponto comum de partida, fechando-se assim o perímetro. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Áreas do lote “2-A e Escapes a serem doadas: área de terras de formato irregular contendo 964,48m2 com as seguintes divisas e confrontações: Partindo do ponto comum de divisa do lote 3 da sub-estação da Copel com a área pertencente a Rua Demétrio Carneiro de Siqueira, segue a noroeste confrontando com o lote 3, no rumo SW 26º05’43” NE com 60,000m. Deste ponto, segue a sudeste confrontando com a área pertencente a Rua Dom Fernando Tadei, em desenvolvimento de curva a direita de 30,278m e raio de 255,000m. Deste ponto segue a sudoeste confrontando com a divisa do lote 1 pertencente ao Hospital São Francisco, no rumo NE 32º13’10”SW com 12,940m. Deste ponto, segue a noroeste no rumo SE 46º38’08” NW com 15,270m, e em desenvolvimento de curva a esquerda de 1,872m e raio de 1,000m. Daí, segue a sudoeste no rumo NE 26º05’43” SW com 46,750m e em desenvolvimento de curva a esquerda de 4,750m e raio de 4,000m, até encontrar com a área pertencente a Rua Demétrio Carneiro de Siqueira. Deste ponto, segue confrontando com a Rua Demétrio Carneiro de Siqueira, em desenvolvimento de curva a esquerda de 16,078m e raio de 195,000m, chegandose ao ponto comum de partida. Art.3º - O desmembramento com as novas divisas e confrontações deverão ser levadas a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a necessária alteração. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TAMARANA, aos 27 de Fevereiro de 2009. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de lei do Executivo Municipal