| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 603 de 20 de Novembro de 2008 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE-Tamarana e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 623 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 SÚMULA: Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 603 de 20 de Novembro de 2008 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 603 de 20 de Novembro de 2008 que passará a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º - .... Parágrafo Único - Os valores expressos no caput do artigo 1º serão destinados ao atendimento de serviços essenciais da entidade, junto a educação às pessoas portadoras de deficiências residentes no Município”. Art 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 603 de 20 de Novembro de 2008, permanecem inalterados. Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 27 de Fevereiro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal