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norma nº 623/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaAltera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 603 de 20 de Novembro de 2008 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE-Tamarana e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 623 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
SÚMULA: Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 603 de 20 de 
Novembro de 2008 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse 
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 603 de 20 de 
Novembro de 2008 que passará a vigorar da seguinte forma: 
“Art. 1º - ....
Parágrafo Único - Os valores expressos no caput do artigo 1º serão destinados 
ao atendimento de serviços essenciais da entidade, junto a educação às 
pessoas portadoras de deficiências residentes no Município”.
Art 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 603 de 20 de Novembro de 2008, 
permanecem inalterados.
Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, 27 de Fevereiro de 2009.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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