| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 815.270,49 (oitocentos e quinze mil, duzentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 625 DE 23 DE MARÇO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 815.270,49 (oitocentos e quinze mil, duzentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 815.270,49 (oitocentos e quinze mil, duzentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.121.0003.2.012 – SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO GERAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.030 281,87 TOTAL 281,87 03.003.04.122.0004.2.023 – SERV. MANT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS PÚBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 220.000,00 TOTAL 220.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS 04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS CORRENTES 4600.0000 Amortização da Dívida / Refinanciamento da Dívida 4690.0000 Aplicações Diretas 4690.7100 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0.3.000 212.340,00 TOTAL 212.340,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002.12.361.0016.2.058 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.103 194,52 3390.3000 Material de Consumo 0.3.107 12.794,73 TOTAL 12.989,25 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.104 86.292,42 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.110 213,33 TOTAL 86.505,75 05.002.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.102 67.541,51 TOTAL 67.541,51 05.002.12.365.0018.2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.101 2.002,18 TOTAL 2.002,18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS 06.002.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 51.045,22 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.060 3.401,67 4490.5100 Obras e Instalações 3.3.735 9.013,18 4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.735 5.232,78 TOTAL 68.692,85 06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.734 81,53 TOTAL 81,83 06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.050 5.917,24 TOTAL 5.917,24 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.333 21.844,12 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.303 21.177,61 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.495 28.481,12 TOTAL 71.502,85 07.003.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.496 10.522,21 TOTAL 10.522,21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 07.003.10.304.0014.2.108 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.497 1.060,28 TOTAL 1.060,28 08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.722 2,95 3390.3000 Material de Consumo 3.3.729 1.137,20 3390.3000 Material de Consumo 3.3.733 147,34 TOTAL 1.287,49 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.002 52.489,71 TOTAL 52.489,71 11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE 11.003.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.740 2.055,77 TOTAL 2.055,77 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 5 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 23 de Março de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal