| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 710.940,00 (setecentos e dez mil e novecentos e quarenta reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
| native_id | 655 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 627 DE 23 DE MARÇO DE 2009 . SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), aos servidores públicos municipais. § 1º – O reajuste referido no caput deverá ser integrada a partir da remuneração do mês de março do corrente ano. § 2º – O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de Março/2008 a Fevereiro/2009. § 3º– A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com o ordenamento jurídico municipal em especial o contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Tamarana. Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos ocupantes dos cargos descritos na Lei Municipal nº 611 de 15.12.2008. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 23 de Março de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria do Executivo Municipal