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norma nº 627/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2009
Date 2009-03-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 710.940,00 (setecentos e dez mil e novecentos e quarenta reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 627 DE 23 DE MARÇO DE 2009 .
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro 
geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com 
princípios gerais de direito, bem como o ordenamento jurídico municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial 
de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), aos servidores públicos municipais. 
§ 1º – O reajuste referido no caput deverá ser integrada a partir da remuneração do 
mês de março do corrente ano.
§ 2º – O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de 
Março/2008 a Fevereiro/2009.
§ 3º– A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com o 
ordenamento jurídico municipal em especial o contido no artigo 3º da Lei nº 153 de 
26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil
do Município de Tamarana.
Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos ocupantes dos cargos descritos na Lei Municipal 
nº 611 de 15.12.2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 23 de Março de 2009.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria
do Executivo Municipal

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