| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 217.100,00 (duzentos e dezessete mil e cem reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 628 DE 07 DE ABRIL DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 217.100,00 (duzentos e dezessete mil e cem reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 217.100,00 (duzentos e dezessete mil e cem reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 03 – Secretaria de Administração 03.003.04.122.0004.2.023–SERV. MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS PÚBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.501 217.100,00 TOTAL 217.100,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 07 de Abril de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal