| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei n° 346/2005 e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI N° 629 DE 07 DE ABRIL DE 2009. SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei n° 346/2005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990. Art. 2°- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Tamarana será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à convivência familiar e comunitária. Art. 3° - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade; II — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III — serviços especiais que visem: a) a prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) a identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis das crianças e dos adolescentes desaparecidos; c) a proteção jurídico-social; 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 4° - Mediante proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município poderá criar programas e serviços aludidos no art. 3° desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades governamentais voltadas especificamente para essas mesmas finalidades. Art. 5° - As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e nãogovernamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes, em regime de: I — orientação e apoio sócio-familiar; II — apoio sócio-educativo em meio aberto; III — colocação familiar; IV — abrigo; V — liberdade assistida; VI — semiliberdade; VII— internação. § 1° - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida deste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente; § 2° - As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente. § 3° - Será negado o registro à entidade não governamental que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990; c) esteja irregularmente constituída; e d) tiver em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno; § 4° - As entidades que desenvolvem programas de abrigo e internação adotarão princípios e cumprirão as obrigações constantes nos artigos 92 a 94 da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990. Art. 6° - Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais e não-governamentais serão apresentados ao Município, na hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que formalizar o repasse. Art. 7° - São órgãos de execução e cumprimento da política de atendimento dos 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Direitos da Criança e do Adolescente: a) a Prefeitura Municipal de Tamarana; b) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) o Conselho Tutelar; d) entidades prestadoras de serviços à criança e ao adolescente; CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 8° - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante regimento interno próprio. Parágrafo Único: É vedada a participação, como delegados representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, àqueles que mantenham vínculo de subordinação com o Poder Público Municipal. Art. 9° - A Conferência será convocada pelo CMDCA, no período mínimo de 30 dias e de no máximo 90 dias anteriores à data para eleição do respectivo Conselho. Parágrafo Único: Em caso de não convocação por parte do CMDCA, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por um quinto das entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência. Art. 10 - Serão realizadas pré-conferências por segmentos e/ou regionais com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência. § 1° - Poderão participar adolescentes a partir de 14 anos de idade, desde que as pré-conferências disponham de metodologia apropriada à faixa etária para realização dos trabalhos. § 2° - Entende-se por segmentos: I- os usuários; II- os prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e do adolescente e; III- os gestores das políticas públicas municipais e estaduais. Art. 11 - Os delegados representantes da sociedade civil organizada na Conferência serão eleitos mediante reuniões próprias das respectivas entidades, convocadas 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 para este fim específico, sob orientação do CMDCA, garantida a participação de dois delegados de cada entidade, sendo um titular e outro suplente. Parágrafo Único - Para participar do processo eleitoral do CMDCA, por meio de seus delegados, as entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão comprovar um ano, no mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo estatuto em cartório. Art. 12 - Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelo Prefeito mediante ofício enviado pelo CMDCA no prazo de até cinco dias anteriores à realização da Conferência, sendo dois delegados, um titular e outro suplente, por entidade ou órgão da administração direta e indireta. Parágrafo Único — Os delegados mencionados no caput deste artigo terão direito a voz e voto na Conferência, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral do CMDCA. Art. 13 - As entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços direta no Município poderão indicar dois delegados cada qual, sendo um titular e outro suplente, com direito a voz e voto nas propostas, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral do CMDCA. Art. 14 - Compete à Conferência: I- avaliar a realidade da criança e do adolescente no município; II- fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente para o biênio subseqüente ao de sua realização; III- eleger os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada no CMDCA; IV- avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada; V- aprovar seu regimento interno; e VI- aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final. Art. 15 - O regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada no CMDCA. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 16 - O CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, é regido pelas disposições constantes desta lei. Art. 17 — O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, sendo: 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 I) Cinco membros titulares do Poder Executivo, preferencialrnente referente às políticas de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte; II) Cinco representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos: a) Dois representantes de entidades e/ou movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente; b) Um representante de movimento e/ou entidade comunitária; c) Um representante de entidades de pais, mestres e funcionários de instituição de atendimento a criança e ao adolescente; e d) Um representante de serviços nas áreas de educação, saúde ou afins; § 1° - os representantes da sociedade civil organizada devem ter área de atuação no município. § 2° - Os titulares e respectivos suplentes representantes do põder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito, que poderá destituí-los ad nutum. § 3° - O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de dois anos, admitindo-se reeleição ou indicação subseqüente por uma única vez. § 4° - Serão considerados eleitos os candidatos ao CMDCA que obtiverem o maior número de votos dentre os delegados presentes à conferência. § 5° - Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela que for maior. § 6° - Nos casos de vacância do titular ou suplente assumirá a representatividade do segmento o candidato subseqüente eleito na Conferência. § 7° - Perderá o mandato o conselheiro que se desligar da entidade que representava à época de sua eleição. Art. 18 - A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em hipótese alguma. Art. 19 - A nomeação dos membros do CMDCA, a ser feita pelo Prefeito, dar-se-á no dia útil subseqüente ao do vencimento do mandato. § 1° - Na mesma data da nomeação a que alude o caput deste artigo e subseqüentemente ao ato, o CMDCA, em reunião que realizará com no mínimo dois terços de seus membros, elegerá a Diretoria Executiva, a ser composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário. § 2° - O Presidente da Diretoria Executiva presidirá o CMDCA, competindo-lhe ainda a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e assuntos relacionados à Lei Federal n°8. 069/90 e a esta lei. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 § 3° - A Diretoria Executiva a que aludem os parágrafos 1° e 2° deste artigo terá suas demais funções fixadas em regimento interno do CMDCA. Art.20 - Compete ao CMDCA: I- Formular e avaliar a política de promoção, proteção e døfesa dos diretos da criança e do adolescente, observados os dispositi~~’os expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta a área; II- Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente; III- Estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento às crianças e aos adolescentes; IV- Expedir registro às entidades particulares e filantrópicas, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; V- Homologar a concessão de auxílios e subvenções às éntidades nãogovernamentais filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento e/ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI- Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude; VII- Oferecer subsídios para elaboração das leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente; VIII- Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos 1 e III do artigo 5° desta lei, bem como sobre a criação de entidade ou órgãos governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IX- Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos de entidades ou órgãos governamentais e não-governamentais, na forma do disposto nos artigos 90 e seguintes da Lei Federal n°. 8.069/90; X- Fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas no fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XI- Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude; XII- Promover intercâmbio com entidades ou órgãos governamentais e nãogovernamentais organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; XIII- Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, a proteção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; XIV- Receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, tomando as providências cabíveis; XV- Fiscalizar a execução da política municipal do atendimento às crianças e 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 aos adolescentes, em todos os níveis; XVI- Elaborar e aprovar seu regimento interno; XVII- Opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, à saúde, a educação, ao esporte e a cultura, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada na área da criança e do adolesçente, respeitada a autonomia daqueles; XVIII- Relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe digam respeito, sem nenhuma interdependência; XIX- Convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares sob a fiscalização do Ministério Público; XX- Elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando as ações específicas de outros planos municipais - saúde e cultura, entre outros-, bem como acompanhar a sua execução. Art. 21 - As matérias pertinentes ao funcionamento do CMDCA serão disciplinadas em seu Regimento Interno. CAPITULO IV DO CONSELHO TUTELAR SEÇAO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e do adolescente, é regido pelas disposições desta lei, sem prejuízo de outras que com ela não sejam incompatíveis, estará vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Serviços Públicos, Art. 23 - O Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes, para mandato de três anos, permitida a reeleição por uma única vez. Art. 24 — Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade local , através de um Colégio de Representantes, em processo realizado sob a responsabilidade do CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público. Art. 25 — O Colégio de Representantes que trata o artigo anterior será assim composto: - Prefeito Municipal; - Presidente da Câmara Municipal; - Membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; - Equipe técnica (coordenador/diretor, orientador e professores) das entidades governamentais e não governamentais cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tamarana, em funcionamento no 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 município há pelo menos um ano; - Presidente das Associações de Bairros, constituídas regularmente há pelo menos um ano; - Diretores, equipe pedagógica e professores das instituições de ensino municipais; Diretores e equipe pedagógica nas instituições de ensino estadual; - Secretários e Diretores Municipais; Art. 26 - Para a candidatura a membros do Conselho Titular, será exigida a comprovação dos seguintes requisitos: I — reconhecida idoneidade moral; II — idade superior a 21 anos; III — residir no Município há pelo menos um ano; IV – 2° grau completo ou cursando; V — certidão civil e criminal das Comarcas em que o interessado tenha residido nos últimos cinco anos; VI— pleno exercício dos direitos políticos; Art. 27 - O cargo do Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o conselheiro tutelar e o Município, nem torna o conselheiro integrante do quadro de servidores da municipalidade. Art. 28 - O exercício efetivo da função de conselheiro, membro do conselho tutelar, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 29 - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será em importância equivalente ao símbolo CT do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Tamarana, estabelecido pela lei n° 611 de 15 de dezembro de 2008, à conta de dotação orçamentária própria dos Conselhos Tutelares. Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, conforme regulamentação especial do CMDCA, vetados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados. Art. 30 - Cabe ao CMDCA, ratificado pelo Ministério Público, deliberar o horário de funcionamento da sede do conselho tutelar bem como sobre o procedimento para a realização dos plantões, de forma a garantir o atendimento ininterrupto, sendo que as escalas de plantões não poderão ser alteradas sem aviso prévio ao CMDCA; § 1° - Os Conselheiros Tutelares reunir-se-ão em conjunto, ordinariamente, uma vez por semana, com maioria simples dos seus membros em efetivo exercício. § 2° - Após a primeira reunião do CMDCA prevista no caput deste artigo, será elaborado pelo CMDCA, no prazo de trinta dias, o regimento interno do Conselho Tutelar, fixando as regras de rotina dos serviços e submetendo-o, após, ao Ministério Público, para apreciação e posterior publicação no Jornal Oficial do Município. 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 31 - O Conselho Tutelar deverá manter instrumentos básicos de registro, entre eles: I - livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias; II- livro de registro de entrada de casos; III-formulários padronizados para atendimentos e providências; e IV- livro de carga para registro de documentos. V – Registro de informações semanalmente no SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência) com relatório mensal ao CMDCA; Parágrafo único - Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo. Art. 32 - Constará da Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 33 - São atribuições do Conselho Tutelar: I- atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, 1 a VII, todos da Lei Federal n2 8.069/90; II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no adigo 129, 1 a VII, da Lei Federal 8.069/90. III- promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumpnimento injustificado de suas deliberações. IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI- providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de 1 a VI, da Lei Federal n2 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII- expedir notificações; VIII- requisitar aos Cartórios de Registros Civil certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário; IX- assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ad. 220, § 3°, II, da Constituição Federal; XI- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar; 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 XII- fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais, na forma autorizada pelo ad. 95 da Lei Federal 8.069/90. SEÇAO III DA JORNADA DE TRABALHO Art. 34 – O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Parágrafo único – Além do cumprimento do estabelecido o caput deste artigo, o exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado. Art. 35 – O Conselho Tutelar, funcioná em expediente aberto ao público em dias úteis, de segunda a sexta feira, das 8:00 (oito horas) às 11:30 (onze horas e trinta minutos) e das 13:00 (treze horas) às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos). Art. 36 – Para garantir o atendimento ininterrupto, o Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão a distância, nos horários noturnos e aos sábados, domingos e feriados, em escala de revezamento específica. § 1º O CMDCA expedirá mensalmente até o dia 25, escala de plantões e revezamento dos Conselheiros. § 2º A falta de expedição da escala de revezamento, imputa responsabilidade ao Presidente do CMDCA; § 3º Considera-se de ―sobreaviso‖ o conselheiro efetivo, que permanecer em sua própria casa ou qualquer outro local, aguardando a qualquer momento o chamado para serviço. Cada escala de ―sobreaviso‖ será, expedida, nos termos dos paragrafos anteriores. As horas de ―sobreaviso‖, para todos os efeitos, serão contadas à razão de de 3 (três) por 1 (um) da hora trabalhada; § 4º O total de horas de ―sobreaviso‖ a cada três horas totalizando uma hora deverá ser compensado na proporção de 3 (três) por 1 (um) em outro dia, conforme escala de revezamento. § 5º As consultas médicas, tratamento odontológico, realização de exames de diagnósticos, psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras consultas eletivas deverão ocorrer fora do horário de trabalho, visto que os horários de compensação serão dias úteis, podendo ser utilizados para tais eventualidades. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 37 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 da Lei Federal n° 8.069/90. SEÇÃO V DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 38 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei, e divulgado na imprensa local. Art. 39 - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o enceramento das inscrições, os requisitos previstos no Art. 26 desta Lei. Art. 40 - Os candidatos inscritos de acordo com os requisitas exigidos serão submetidos à seleção prévia organizada pelo CMDCA, que constará de: a) Prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos gerais, referentes ao ensino médio, às políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Prova de títulos, cuja pontuação será definida em resolução do CMDCA; c) Prova prática de informática, cuja pontuação será definida em resolução do CMDCA; Art. 41 - A candidatura será individual e sem vinculação partidária. Art. 42 - É vedado aos candidatos: - a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindose tão somente a participação em debates e entrevistas, situações estas que deverão favorecer todos os candidatos em igualdade de condições. - toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições. - o transporte de eleitores aos locais de votação; - o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento da mesma natureza. - a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato; Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em conjunto com o Ministério Público. Art. 44 - As cédulas eleitorais, as relações ou listas de eleitores e demais materiais indispensáveis à realização do pleito serão confeccionados e fornecidos pelo Poder 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Executivo Municipal, em consonância com os modelos, especificações e quantidades solicitados pelo CMDCA. § 1º O CMDCA poderá solicitar apoio do poder público e/ou da sociedade civil na organização, na estrutura e no acompanhamento do processo eleitoral. Art. 45 –Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. Art. 46 - O Conselheiro Tutelar, caso decida pela renúncia da fúnção, deverá comunicar sua decisão, preferencialmente, com antecedência mínima de trinta dias ao CMDCA. § 1° - A decisão de renúncia será imediatamente comunicada ao Prefeito, que providenciará ato próprio de desligamento e nomeação do suplente para o cargo vago. § 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Administração efetuar a imediata substituição. SEÇÃO VI DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art. 47 - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que tiver obtido maior número de votos. Art. 48 - Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes casos: I- quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem sessenta dias; lI- quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro Titular tiver prazo igual ou superior a sessenta dias; II- em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular; e IV- em caso de perda de função do Conselheiro titular. Parágrafo único — Concluído o prazo de afastamento do Conselheiro Titular, este reassumirá o cargo imediatamente. Art. 49 - O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular. SEÇÃO VII DOS DIREITOS 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 50 - Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for incompatível, os dispositivos que seguem. Art. 51 - Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. § 1° - O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não. § 2° - A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Presidente do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas. Art. 52 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna. Art. 53 - É permitida a acumulação de férias de, no máximo, dois períodos. Art. 54 - Em casos excepcionais e a critério da Comissão, as férias poderão ser gozadas em dois períodos de quinze dias cada um. Art. 55 - O Conselheiro Tutelar receberá, no início da fruição, a remuneração correspondente ao período de férias. Art. 56 - Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruído e documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos: I- sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de: a) cônjuge ou companheiro; b) pai, mãe, padrasto, madrasta; c) irmãos; d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimodos) e enteados; e) menores sob sua guarda ou tutela; e f) netos, bisnetos e avós. II- o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de falecimento de: a) bisavós; b) sobrinhos; c) tios; d) primos; e) sogros; f) genros ou noras; e 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 g) cunhados. III- sete dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias. Art. 57 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença-paternidade/maternidade de cinco dias consecutivos. Art. 58 - O abono de Natal será pago, anualmente, a todo Conselheiro Tutelar titular. § 1° - O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2° - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral para efeito do § 1° deste artigo. Art. 59 - Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de penalidade, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato. SEÇÃO VIII DOS DEVERES Art. 60 - São deveres dos Conselheiros Tutelares: I- exercer com zelo e dedicação suas atribuições; II- observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares; III- atender com presteza e respeito ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; IV- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; V- manter conduta compatível coma natureza da função que desempenha; VI- guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas, quando necessário; VII- ser assíduo e pontual; VIII- apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do Conselho Tutelar; IX- respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações; X- atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área; e Xl- interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo descumpridos. SEÇÃO IX DAS PROIBIÇÕES 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 61 - Ao Conselheiro Tutelar é proibido: I- deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido e ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do serviço; II- recusar fé a documento público; III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; IV- acometer a pessoa que não seja membro de Conselho TuteIar o desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela; V- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VI- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; VII- proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitirse a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente do Conselho Tutelar; VIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; IX- fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções; X- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; e Xl- exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade. SEÇÃO X DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE Art. 62 - É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função. Art. 63 - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função. SEÇÃO XI DO CONTROLE DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 64 - Fica criada uma Comissão de Controle, paritánia, formada por um conselheiro tutelar e quatro representantes do CMDCA, sendo dois do poder executivo e dois da sociedade civil, eleitos em reunião do CMDCA. Parágrafo Único: O presidente da comissão a que alude o caput desse artigo será o conselheiro tutelar. Art. 65 - A comissão é órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho Tutelar 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 e sobre o exercício da função do conselheiro tutelar. Art. 66 - Compete à Comissão de Controle: I- fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros TuteIares de modo que compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia; II- instaurar e realizar sindicância para apurar eventual falta cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções; III- emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar sindicado de sua decisão; IV- elaborar seu regimento interno; e V- aplicar as penalidades previstas nesta lei. Art. 67 - Os membros da Comissão de Controle deverão afastar-se nos seguintes casos: I- quando houver envolvimento direto ou indireto em irregularidadés que estejam sendo apuradas; e II- quando a apuração envolver parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3°grau. Parágrafo único - Em caso de afastamento de um dos membros, os órgãos representativos deverão indicar outro representante eleito em sessão ordinária ou extraordinária. SEÇÃO XII DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 68 - Compete à Comissão de Controle instaurar sindicância e processo administrativo disciplinares no caso de denúncia de falta cometida por Conselho Tutelar. § 1° - A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação da materialidade e da autoria, objetos da denúncia. § 2°- O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que houver comprovação da materialidade e da autoria, objetos da denúncia. § 3° - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Comissão, desde que escrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas ou indícios. Art. 69 - Constatada a falta, a Comissão poderá aplicar as penalidades previstas no artigo 78 desta lei. Art. 70 - No processo administrativo disciplinar, cabe à Comissão assegurar o 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar. Art. 71 - A sindicância, ou o processo administrativo disciplinar, será instaurado por um dos membros da Comissão. Art. 72 - A sindicância, ou o processo administrativo disciplinar, serão publicados, devendo ser concluídos em trinta dias após a instauração, sob pena de arquivamento. § 1°- os prazos acima mencionados poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão. § 2° - poderá ser conferido caráter sigiloso à sindicância e ao processo administrativo, por deliberação da Comissão, para preservar a integridade física, psicológica ou moral dos envolvidos. Art. 73 - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 24 horas, da data em que sérá ouvido pela Comissão. Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do processo administrativo disciplinar. Art. 74 - Ouvido o acusado, este terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada vista dos autos. Parágrafo único - Na defesa prévia podem ser anexados documentos e o rol das provas a serem produzidas, bem como das testemunhas a serem ouvidas, no máximo de três por fato imputado. Art. 75 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteniormente as de defesa. Parágrafo único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, salvo se a parte que as arrolou requerer na defesa prévia, sua intimação, sendo que a falta injustificada delas não obstará ao prosseguimento da instrução. Art. 76 - Concluída a fase instrutónia, dar-se-á vista dos autos à defesa para que, no prazo de cinco dias consecutivos, apresente alegações finais. Art. 77 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão terá cinco dias consecutivos para, em relatório fundamentado, apresentar sua conclusão e conseqüente decisão. Parágrafo Único - Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente manifestada pela Comissão, poderá ser instaurado novo processo sobre o mesmo fato se novas provas forem indicadas. Art. 78 - O Conselheiro Tutelar poderá, no prazo de cinco dias consecutivos, contados da intimação, interpor recurso fundamentado da decisão da Comissão, ao 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 CMDCA. § 1° - O CMDCA terá quinze dias consecutivos para profenir decisão sobre o recurso mencionado no caput deste artigo, podendo, a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final. § 2° - A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será comunicado ao Prefeito para adoção das medidas administrativas necessárias à sua efetivação. Art. 79 - O denunciante, quando particular, deverá ser cientificado da decisão final profenida em relação à sua denúncia. SEÇÃO XIII DAS PENALIDADES Art. 80 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: I- advertência; II- suspensão, não remunerada, de um a três meses; e III- destituição da função. Art. 81 - Na aplicação das penalidades considerar-se-á a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou para o serviço público, os antecedentes do conselheiro no exercício da função, as agravantes e as atenuantes. Art. 82 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos dispositivos constante nos incisos 1 e II do artigo 59 desta lei, ou de não observância de dever funcional constante na Lei Federal n° 8.069/90, no regulamento ou nas normas internas de Conselho Tutelar, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 83 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas punidas com advertência e não poderá exceder noventa dias, mas implicará o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar. Art. 84 - A destituição da função será aplicada ao Conselheiro Tutelar que: I- cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com o exercício de sua função; II- deixar de cumprir a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, conforme disposto no regimento interno do Conselho Tutelar, salvo justificativa aceita pelo CMDCA; III- deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo ano; 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 IV- praticar conduta escandalosa no exercício da função; V- ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro; VI- exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, emprego ou função; VII- transgredir os incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 58 desta lei; VIII- infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à área da criança e do adolescente; e IX- cometer falta punível com advertência ou suspensão, devidamente apurada em processo disciplinar, após ter sofrido, em processo anteriores, a aplicação de duas penalidades de suspensão não remunierada. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 85 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por recursos destinados à política de atendimento aos direitos dà criança e do adolescente, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.069/90 e nesta lei. Art. 86 - O Fundo Municipal de que trata o artigo 83 desta lei será gerido pelo Poder Executivo Municipal e controlado pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, ao qual estará vinculado. Art. 87 - O Fundo Municipal constitui-se de: I- dotações orçamentánias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para atendimento ao disposto nesta lei; II- recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e nãogovernamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV- doações de pessoas físicas e jurídicas; V- legados; VI- contribuições voluntárias; VII- produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VIII- produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados; IX- valores originánios das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90; e X- outras receitas. Art. 88 - O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei, a prestação de contas dos recursos oniginánios de poderes, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda: I- pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os recursos oniginánios das fontes explicitadas no artigo 85 desta lei; 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 II- pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as ações, os planos e os programas previamente estabelecidos e aprovados pelo CMDCA; e III- por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede do Município, toda e qualquer importância recebida e não-sacada, em conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos resultados das aplicações diárias. Art. 89 - O Fundo Municipal será regulamentado pelo CMDCA, que fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida nesta lei. § 1° - Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação de rubrica orçamentária, cabendo aos responsáveis, prestação de contas na forma do instrumento firmado entre as partes. § 2°- Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que comprove a operação. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 90 - A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade tamaranense elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a colaboração do Conselho Tutelar. Art. 91 — Fica expressamente revogada, na totalidade, a Lei n° 346 de 29 de setembro de 2005. Art. 92 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 07 de Abril de 2009. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Autoria do Executivo Municipal