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norma nº 629/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 2009
Date 2009-04-07
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei n° 346/2005 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI N° 629 DE 07 DE ABRIL DE 2009.
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente, revoga a Lei n° 346/2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação, em 
consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal n° 8069, de 13 de 
julho de 1990.
Art. 2°- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
Tamarana será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e 
não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e 
respeito à convivência familiar e comunitária.
Art. 3° - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de:
— políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito 
e dignidade;
II — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem;
III — serviços especiais que visem:
a) a prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, 
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis das crianças e 
dos adolescentes desaparecidos;
c) a proteção jurídico-social;
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Art. 4° - Mediante proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o Município poderá criar programas e serviços aludidos no art. 3° desta 
Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo 
entidades governamentais voltadas especificamente para essas mesmas 
finalidades.
Art. 5° - As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não￾governamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo 
planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados 
às crianças e aos adolescentes, em regime de:
I — orientação e apoio sócio-familiar;
II — apoio sócio-educativo em meio aberto;
III — colocação familiar;
IV — abrigo;
V — liberdade assistida;
VI — semiliberdade;
VII— internação.
§ 1° - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à 
inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma 
definida deste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual 
fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente;
§ 2° - As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de 
registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, que 
comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
§ 3° - Será negado o registro à entidade não governamental que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, 
higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da Lei Federal 
n° 8069, de 13 de julho de 1990;
c) esteja irregularmente constituída; e
d) tiver em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições 
estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno;
§ 4° - As entidades que desenvolvem programas de abrigo e internação adotarão
princípios e cumprirão as obrigações constantes nos artigos 92 a 94 da Lei Federal
8069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6° - Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades 
governamentais e não-governamentais serão apresentados ao Município, na 
hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que 
formalizar o repasse.
Art. 7° - São órgãos de execução e cumprimento da política de atendimento dos 
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Direitos da Criança e do Adolescente:
a) a Prefeitura Municipal de Tamarana;
b) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) o Conselho Tutelar;
d) entidades prestadoras de serviços à criança e ao adolescente;
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 8° - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados, 
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada 
diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada dois anos, sob a 
coordenação do CMDCA, mediante regimento interno próprio.
Parágrafo Único: É vedada a participação, como delegados representantes das 
entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, àqueles que mantenham 
vínculo de subordinação com o Poder Público Municipal.
Art. 9° - A Conferência será convocada pelo CMDCA, no período mínimo de 30 dias 
e de no máximo 90 dias anteriores à data para eleição do respectivo Conselho.
Parágrafo Único: Em caso de não convocação por parte do CMDCA, no prazo 
referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por um quinto das 
entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para 
organização e coordenação da Conferência.
Art. 10 - Serão realizadas pré-conferências por segmentos e/ou regionais com o 
objetivo de discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência.
§ 1° - Poderão participar adolescentes a partir de 14 anos de idade, desde que as 
pré-conferências disponham de metodologia apropriada à faixa etária para 
realização dos trabalhos.
§ 2° - Entende-se por segmentos:
I- os usuários;
II- os prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e do adolescente 
e;
III- os gestores das políticas públicas municipais e estaduais.
Art. 11 - Os delegados representantes da sociedade civil organizada na Conferência 
serão eleitos mediante reuniões próprias das respectivas entidades, convocadas 
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para este fim específico, sob orientação do CMDCA, garantida a participação de dois 
delegados de cada entidade, sendo um titular e outro suplente.
Parágrafo Único - Para participar do processo eleitoral do CMDCA, por meio de seus 
delegados, as entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão 
comprovar um ano, no mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo 
estatuto em cartório.
Art. 12 - Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelo 
Prefeito mediante ofício enviado pelo CMDCA no prazo de até cinco dias anteriores 
à realização da Conferência, sendo dois delegados, um titular e outro suplente, por 
entidade ou órgão da administração direta e indireta.
Parágrafo Único — Os delegados mencionados no caput deste artigo terão direito a 
voz e voto na Conferência, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral 
do CMDCA.
Art. 13 - As entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços 
direta no Município poderão indicar dois delegados cada qual, sendo um titular e 
outro suplente, com direito a voz e voto nas propostas, sendo-lhes vedada a 
participação no processo eleitoral do CMDCA.
Art. 14 - Compete à Conferência:
I- avaliar a realidade da criança e do adolescente no município;
II- fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente para 
o biênio subseqüente ao de sua realização;
III- eleger os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil 
organizada no CMDCA;
IV- avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando 
provocada;
V- aprovar seu regimento interno; e
VI- aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 15 - O regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e sobre 
a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada no
CMDCA.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Art. 16 - O CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, 
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações 
representativas, é regido pelas disposições constantes desta lei.
Art. 17 — O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de 
suplentes, sendo:
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I) Cinco membros titulares do Poder Executivo, preferencialrnente referente às 
políticas de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte;
II) Cinco representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos:
a) Dois representantes de entidades e/ou movimento de defesa dos direitos da 
criança e do adolescente; 
b) Um representante de movimento e/ou entidade comunitária; 
c) Um representante de entidades de pais, mestres e funcionários de instituição 
de atendimento a criança e ao adolescente; e
d) Um representante de serviços nas áreas de educação, saúde ou afins;
§ 1° - os representantes da sociedade civil organizada devem ter área de atuação no 
município.
§ 2° - Os titulares e respectivos suplentes representantes do põder Executivo 
Municipal serão indicados pelo Prefeito, que poderá destituí-los ad nutum.
§ 3° - O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de dois 
anos, admitindo-se reeleição ou indicação subseqüente por uma única vez.
§ 4° - Serão considerados eleitos os candidatos ao CMDCA que obtiverem o maior 
número de votos dentre os delegados presentes à conferência.
§ 5° - Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela 
que for maior.
§ 6° - Nos casos de vacância do titular ou suplente assumirá a representatividade do 
segmento o candidato subseqüente eleito na Conferência.
§ 7° - Perderá o mandato o conselheiro que se desligar da entidade que 
representava à época de sua eleição.
Art. 18 - A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada em hipótese alguma.
Art. 19 - A nomeação dos membros do CMDCA, a ser feita pelo Prefeito, dar-se-á no 
dia útil subseqüente ao do vencimento do mandato.
§ 1° - Na mesma data da nomeação a que alude o caput deste artigo e 
subseqüentemente ao ato, o CMDCA, em reunião que realizará com no mínimo dois 
terços de seus membros, elegerá a Diretoria Executiva, a ser composta de 
Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.
§ 2° - O Presidente da Diretoria Executiva presidirá o CMDCA, competindo-lhe ainda
a representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e
assuntos relacionados à Lei Federal n°8. 069/90 e a esta lei.
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§ 3° - A Diretoria Executiva a que aludem os parágrafos 1° e 2° deste artigo terá 
suas demais funções fixadas em regimento interno do CMDCA. 
Art.20 - Compete ao CMDCA:
I- Formular e avaliar a política de promoção, proteção e døfesa dos diretos da 
criança e do adolescente, observados os dispositi~~’os expressos nas 
Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na 
legislação infraconstitucional afeta a área;
II- Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, 
indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da 
política municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente;
III- Estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos 
destinados à assistência social, especialmente para o atendimento às 
crianças e aos adolescentes;
IV- Expedir registro às entidades particulares e filantrópicas, atuantes no 
atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V- Homologar a concessão de auxílios e subvenções às éntidades não￾governamentais filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento 
e/ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI- Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos 
Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da 
infância e juventude;
VII- Oferecer subsídios para elaboração das leis atinentes aos interesses da 
criança e do adolescente;
VIII- Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se referem os incisos 1 e III do artigo 5° desta 
lei, bem como sobre a criação de entidade ou órgãos governamentais ou a 
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IX- Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos 
de entidades ou órgãos governamentais e não-governamentais, na forma do 
disposto nos artigos 90 e seguintes da Lei Federal n°. 8.069/90;
X- Fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, das doações 
subsidiadas e demais receitas no fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente;
XI- Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
de promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XII- Promover intercâmbio com entidades ou órgãos governamentais e não￾governamentais organismos nacionais e internacionais, visando atender a 
seus objetivos;
XIII- Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, a proteção e a defesa dos direitos das crianças 
e dos adolescentes;
XIV- Receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito 
aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, tomando as 
providências cabíveis;
XV- Fiscalizar a execução da política municipal do atendimento às crianças e 
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aos adolescentes, em todos os níveis;
XVI- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XVII- Opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, à saúde, 
a educação, ao esporte e a cultura, bem como ao funcionamento do
Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da 
política formulada na área da criança e do adolesçente, respeitada a 
autonomia daqueles;
XVIII- Relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe 
digam respeito, sem nenhuma interdependência;
XIX- Convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros 
tutelares sob a fiscalização do Ministério Público;
XX- Elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, contemplando as ações específicas de outros planos 
municipais - saúde e cultura, entre outros-, bem como acompanhar a sua 
execução.
Art. 21 - As matérias pertinentes ao funcionamento do CMDCA serão disciplinadas 
em seu Regimento Interno.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇAO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e do 
adolescente, é regido pelas disposições desta lei, sem prejuízo de outras que com 
ela não sejam incompatíveis, estará vinculado à Secretaria Municipal de 
Administração e Serviços Públicos, 
Art. 23 - O Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual 
número de suplentes, para mandato de três anos, permitida a reeleição por uma 
única vez.
Art. 24 — Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade local , através de um 
Colégio de Representantes, em processo realizado sob a responsabilidade do 
CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público.
Art. 25 — O Colégio de Representantes que trata o artigo anterior será assim
composto:
- Prefeito Municipal;
- Presidente da Câmara Municipal;
- Membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente;
- Equipe técnica (coordenador/diretor, orientador e professores) das entidades 
governamentais e não governamentais cadastradas junto ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tamarana, em funcionamento no 
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município há pelo menos um ano;
- Presidente das Associações de Bairros, constituídas regularmente há pelo menos 
um ano;
- Diretores, equipe pedagógica e professores das instituições de ensino
municipais; Diretores e equipe pedagógica nas instituições de ensino estadual;
- Secretários e Diretores Municipais; 
Art. 26 - Para a candidatura a membros do Conselho Titular, será exigida a 
comprovação dos seguintes requisitos:
I — reconhecida idoneidade moral;
II — idade superior a 21 anos;
III — residir no Município há pelo menos um ano;
IV – 2° grau completo ou cursando; 
V — certidão civil e criminal das Comarcas em que o interessado tenha residido 
nos últimos cinco anos;
VI— pleno exercício dos direitos políticos;
Art. 27 - O cargo do Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo 
empregatício entre o conselheiro tutelar e o Município, nem torna o conselheiro 
integrante do quadro de servidores da municipalidade.
Art. 28 - O exercício efetivo da função de conselheiro, membro do conselho tutelar, 
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 29 - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será em importância 
equivalente ao símbolo CT do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta 
do Município de Tamarana, estabelecido pela lei n° 611 de 15 de dezembro de 
2008, à conta de dotação orçamentária própria dos Conselhos Tutelares. 
Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, 
conforme regulamentação especial do CMDCA, vetados quaisquer pagamentos a 
título de horas extras ou assemelhados.
Art. 30 - Cabe ao CMDCA, ratificado pelo Ministério Público, deliberar o horário de 
funcionamento da sede do conselho tutelar bem como sobre o procedimento para a 
realização dos plantões, de forma a garantir o atendimento ininterrupto, sendo que 
as escalas de plantões não poderão ser alteradas sem aviso prévio ao CMDCA; 
§ 1° - Os Conselheiros Tutelares reunir-se-ão em conjunto, ordinariamente, uma vez 
por semana, com maioria simples dos seus membros em efetivo exercício.
§ 2° - Após a primeira reunião do CMDCA prevista no caput deste artigo, será
elaborado pelo CMDCA, no prazo de trinta dias, o regimento interno do Conselho 
Tutelar, fixando as regras de rotina dos serviços e submetendo-o, após, ao 
Ministério Público, para apreciação e posterior publicação no Jornal Oficial do 
Município.
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Art. 31 - O Conselho Tutelar deverá manter instrumentos básicos de registro, entre 
eles:
I - livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias; 
II- livro de registro de entrada de casos;
III-formulários padronizados para atendimentos e providências; e 
IV- livro de carga para registro de documentos.
V – Registro de informações semanalmente no SIPIA (Sistema de Informação para 
Infância e Adolescência) com relatório mensal ao CMDCA; 
Parágrafo único - Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em 
arquivo.
Art. 32 - Constará da Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 33 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 
98 e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, 1 a VII, todos da 
Lei Federal n2 8.069/90;
II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas 
previstas no adigo 129, 1 a VII, da Lei Federal 8.069/90.
III- promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança; e
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumpnimento 
injustificado de suas deliberações.
IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI- providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no artigo 101, de 1 a VI, da Lei Federal n2 8.069/90, para o 
adolescente autor de ato infracional;
VII- expedir notificações;
VIII- requisitar aos Cartórios de Registros Civil certidões de nascimento e de 
óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário;
IX- assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente;
X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no ad. 220, § 3°, II, da Constituição Federal;
XI- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar;
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XII- fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais, na 
forma autorizada pelo ad. 95 da Lei Federal 8.069/90.
SEÇAO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 34 – O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais 
de trabalho.
Parágrafo único – Além do cumprimento do estabelecido o caput deste artigo, o 
exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre que 
solicitado. 
Art. 35 – O Conselho Tutelar, funcioná em expediente aberto ao público em dias 
úteis, de segunda a sexta feira, das 8:00 (oito horas) às 11:30 (onze horas e trinta 
minutos) e das 13:00 (treze horas) às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos). 
Art. 36 – Para garantir o atendimento ininterrupto, o Conselho Tutelar funcionará em 
regime de plantão a distância, nos horários noturnos e aos sábados, domingos e 
feriados, em escala de revezamento específica. 
§ 1º O CMDCA expedirá mensalmente até o dia 25, escala de plantões e 
revezamento dos Conselheiros. 
§ 2º A falta de expedição da escala de revezamento, imputa responsabilidade ao 
Presidente do CMDCA;
§ 3º Considera-se de ―sobreaviso‖ o conselheiro efetivo, que permanecer em sua 
própria casa ou qualquer outro local, aguardando a qualquer momento o chamado 
para serviço. Cada escala de ―sobreaviso‖ será, expedida, nos termos dos 
paragrafos anteriores. As horas de ―sobreaviso‖, para todos os efeitos, serão 
contadas à razão de de 3 (três) por 1 (um) da hora trabalhada;
§ 4º O total de horas de ―sobreaviso‖ a cada três horas totalizando uma hora deverá 
ser compensado na proporção de 3 (três) por 1 (um) em outro dia, conforme escala 
de revezamento. 
§ 5º As consultas médicas, tratamento odontológico, realização de exames de 
diagnósticos, psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras consultas 
eletivas deverão ocorrer fora do horário de trabalho, visto que os horários de 
compensação serão dias úteis, podendo ser utilizados para tais eventualidades.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
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Art. 37 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 
da Lei Federal n° 8.069/90.
SEÇÃO V
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 38 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, na forma da Lei, e divulgado na imprensa local.
Art. 39 - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que 
preencherem, até o enceramento das inscrições, os requisitos previstos no Art. 26 
desta Lei.
Art. 40 - Os candidatos inscritos de acordo com os requisitas exigidos serão 
submetidos à seleção prévia organizada pelo CMDCA, que constará de:
a) Prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos gerais, referentes ao 
ensino médio, às políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e 
ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Prova de títulos, cuja pontuação será definida em resolução do CMDCA;
c) Prova prática de informática, cuja pontuação será definida em resolução do 
CMDCA; 
Art. 41 - A candidatura será individual e sem vinculação partidária.
Art. 42 - É vedado aos candidatos:
- a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindo￾se tão somente a participação em debates e entrevistas, situações estas que 
deverão favorecer todos os candidatos em igualdade de condições.
- toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção 
dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e 
facilitar todos os candidatos em igualdade de condições.
- o transporte de eleitores aos locais de votação;
- o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de 
serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento da 
mesma natureza.
- a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do 
candidato;
Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em conjunto com o 
Ministério Público.
Art. 44 - As cédulas eleitorais, as relações ou listas de eleitores e demais materiais 
indispensáveis à realização do pleito serão confeccionados e fornecidos pelo Poder
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Executivo Municipal, em consonância com os modelos, especificações e 
quantidades solicitados pelo CMDCA.
§ 1º O CMDCA poderá solicitar apoio do poder público e/ou da sociedade civil na 
organização, na estrutura e no acompanhamento do processo eleitoral.
Art. 45 –Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação, como suplentes.
Art. 46 - O Conselheiro Tutelar, caso decida pela renúncia da fúnção, deverá 
comunicar sua decisão, preferencialmente, com antecedência mínima de trinta dias 
ao CMDCA.
§ 1° - A decisão de renúncia será imediatamente comunicada ao Prefeito, que 
providenciará ato próprio de desligamento e nomeação do suplente para o cargo 
vago.
§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Administração efetuar a imediata 
substituição.
SEÇÃO VI
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 47 - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que tiver obtido maior 
número de votos.
Art. 48 - Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes casos:
I- quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem sessenta dias; 
lI- quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro
Titular tiver prazo igual ou superior a sessenta dias;
II- em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular; e 
IV- em caso de perda de função do Conselheiro titular.
Parágrafo único — Concluído o prazo de afastamento do Conselheiro Titular, este 
reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 49 - O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar 
perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e 
deveres do titular.
SEÇÃO VII
DOS DIREITOS
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Art. 50 - Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos 
termos da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for 
incompatível, os dispositivos que seguem.
Art. 51 - Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 
trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício 
estivesse.
§ 1° - O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou 
não.
§ 2° - A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Presidente do 
Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.
Art. 52 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade 
pública ou comoção interna.
Art. 53 - É permitida a acumulação de férias de, no máximo, dois períodos.
Art. 54 - Em casos excepcionais e a critério da Comissão, as férias poderão ser 
gozadas em dois períodos de quinze dias cada um.
Art. 55 - O Conselheiro Tutelar receberá, no início da fruição, a remuneração 
correspondente ao período de férias.
Art. 56 - Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruído e 
documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem 
prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I- sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por 
falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimodos) e enteados;
e) menores sob sua guarda ou tutela; e
f) netos, bisnetos e avós.
II- o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de 
falecimento de:
a) bisavós;
b) sobrinhos;
c) tios;
d) primos;
e) sogros;
f) genros ou noras; e
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g) cunhados.
III- sete dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias.
Art. 57 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à 
licença-paternidade/maternidade de cinco dias consecutivos.
Art. 58 - O abono de Natal será pago, anualmente, a todo Conselheiro Tutelar titular. 
§ 1° - O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo 
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2° - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês 
integral para efeito do § 1° deste artigo.
Art. 59 - Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de penalidade, a 
gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de 
exercício no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
SEÇÃO VIII
DOS DEVERES
Art. 60 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I- exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II- observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
III- atender com presteza e respeito ao público em geral, prestando as 
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
V- manter conduta compatível coma natureza da função que desempenha;
VI- guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção 
para as autoridades constituídas, quando necessário;
VII- ser assíduo e pontual;
VIII- apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do 
colegiado do Conselho Tutelar;
IX- respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação 
das medidas de proteção e demais deliberações;
X- atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área; e
Xl- interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres 
dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo 
descumpridos.
SEÇÃO IX
DAS PROIBIÇÕES
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Art. 61 - Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I- deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido e ausentar-se da 
sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do 
serviço;
II- recusar fé a documento público;
III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV- acometer a pessoa que não seja membro de Conselho TuteIar o 
desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela;
V- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em 
razão de suas atribuições;
VII- proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir￾se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente do 
Conselho Tutelar;
VIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da 
função e com o horário de trabalho;
IX- fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
X- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; e
Xl- exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, 
em abuso de autoridade.
SEÇÃO X
DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 62 - É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer 
outra atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou 
função.
Art. 63 - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular da sua função.
SEÇÃO XI
DO CONTROLE DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 64 - Fica criada uma Comissão de Controle, paritánia, formada por um 
conselheiro tutelar e quatro representantes do CMDCA, sendo dois do poder 
executivo e dois da sociedade civil, eleitos em reunião do CMDCA.
Parágrafo Único: O presidente da comissão a que alude o caput desse artigo será o 
conselheiro tutelar.
Art. 65 - A comissão é órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho Tutelar 
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e sobre o exercício da função do conselheiro tutelar.
Art. 66 - Compete à Comissão de Controle:
I- fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros TuteIares de modo que 
compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia;
II- instaurar e realizar sindicância para apurar eventual falta cometida por um 
Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
III- emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro 
Tutelar sindicado de sua decisão;
IV- elaborar seu regimento interno; e
V- aplicar as penalidades previstas nesta lei.
Art. 67 - Os membros da Comissão de Controle deverão afastar-se nos seguintes 
casos:
I- quando houver envolvimento direto ou indireto em irregularidadés que estejam 
sendo apuradas; e
II- quando a apuração envolver parentes consangüíneos ou afins, em linha reta 
ou colateral, até o 3°grau.
Parágrafo único - Em caso de afastamento de um dos membros, os órgãos 
representativos deverão indicar outro representante eleito em sessão ordinária ou 
extraordinária.
SEÇÃO XII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 68 - Compete à Comissão de Controle instaurar sindicância e processo 
administrativo disciplinares no caso de denúncia de falta cometida por Conselho 
Tutelar. 
§ 1° - A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação da 
materialidade e da autoria, objetos da denúncia. 
§ 2°- O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que 
houver comprovação da materialidade e da autoria, objetos da denúncia.
§ 3° - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Comissão, desde 
que escrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas ou indícios.
Art. 69 - Constatada a falta, a Comissão poderá aplicar as penalidades previstas no 
artigo 78 desta lei.
Art. 70 - No processo administrativo disciplinar, cabe à Comissão assegurar o 
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exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 71 - A sindicância, ou o processo administrativo disciplinar, será instaurado por 
um dos membros da Comissão. 
Art. 72 - A sindicância, ou o processo administrativo disciplinar, serão publicados, 
devendo ser concluídos em trinta dias após a instauração, sob pena de 
arquivamento. 
§ 1°- os prazos acima mencionados poderão ser prorrogados por igual período, 
mediante justificativa fundamentada da Comissão.
§ 2° - poderá ser conferido caráter sigiloso à sindicância e ao processo 
administrativo, por deliberação da Comissão, para preservar a integridade física, 
psicológica ou moral dos envolvidos.
Art. 73 - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser 
notificado, com antecedência mínima de 24 horas, da data em que sérá ouvido pela
Comissão.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do 
processo administrativo disciplinar.
Art. 74 - Ouvido o acusado, este terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia, 
sendo-lhe facultada vista dos autos.
Parágrafo único - Na defesa prévia podem ser anexados documentos e o rol das 
provas a serem produzidas, bem como das testemunhas a serem ouvidas, no 
máximo de três por fato imputado.
Art. 75 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteniormente as de 
defesa.
Parágrafo único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de 
intimação, salvo se a parte que as arrolou requerer na defesa prévia, sua intimação, 
sendo que a falta injustificada delas não obstará ao prosseguimento da instrução.
Art. 76 - Concluída a fase instrutónia, dar-se-á vista dos autos à defesa para que, no 
prazo de cinco dias consecutivos, apresente alegações finais.
Art. 77 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão terá cinco dias consecutivos 
para, em relatório fundamentado, apresentar sua conclusão e conseqüente decisão.
Parágrafo Único - Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente 
manifestada pela Comissão, poderá ser instaurado novo processo sobre o mesmo 
fato se novas provas forem indicadas.
Art. 78 - O Conselheiro Tutelar poderá, no prazo de cinco dias consecutivos, 
contados da intimação, interpor recurso fundamentado da decisão da Comissão, ao
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CMDCA.
§ 1° - O CMDCA terá quinze dias consecutivos para profenir decisão sobre o recurso 
mencionado no caput deste artigo, podendo, a seu critério, conferir-lhe efeito 
suspensivo até decisão final.
§ 2° - A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será 
comunicado ao Prefeito para adoção das medidas administrativas necessárias à sua
efetivação.
Art. 79 - O denunciante, quando particular, deverá ser cientificado da decisão final 
profenida em relação à sua denúncia.
SEÇÃO XIII
DAS PENALIDADES
Art. 80 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I- advertência;
II- suspensão, não remunerada, de um a três meses; e
III- destituição da função.
Art. 81 - Na aplicação das penalidades considerar-se-á a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou para o serviço 
público, os antecedentes do conselheiro no exercício da função, as agravantes e as 
atenuantes.
Art. 82 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos 
dispositivos constante nos incisos 1 e II do artigo 59 desta lei, ou de não observância 
de dever funcional constante na Lei Federal n° 8.069/90, no regulamento ou nas 
normas internas de Conselho Tutelar, que não justifique imposição de penalidade 
mais grave.
Art. 83 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas punidas 
com advertência e não poderá exceder noventa dias, mas implicará o não 
pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 84 - A destituição da função será aplicada ao Conselheiro Tutelar que:
I- cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa 
incompatíveis com o exercício de sua função;
II- deixar de cumprir a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída 
a ele, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um 
ano, conforme disposto no regimento interno do Conselho Tutelar, salvo 
justificativa aceita pelo CMDCA;
III- deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a 
cinco alternadas, no mesmo ano;
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IV- praticar conduta escandalosa no exercício da função;
V- ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa 
própria ou de terceiro;
VI- exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo,
emprego ou função;
VII- transgredir os incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 58 desta lei; 
VIII- infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação
afeta à área da criança e do adolescente; e
IX- cometer falta punível com advertência ou suspensão, devidamente apurada 
em processo disciplinar, após ter sofrido, em processo anteriores, a 
aplicação de duas penalidades de suspensão não remunierada.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 85 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto 
por recursos destinados à política de atendimento aos direitos dà criança e do 
adolescente, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.069/90 e nesta lei.
Art. 86 - O Fundo Municipal de que trata o artigo 83 desta lei será gerido pelo Poder
Executivo Municipal e controlado pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério
Público, ao qual estará vinculado.
Art. 87 - O Fundo Municipal constitui-se de:
I- dotações orçamentánias da União, do Estado e do Município consignadas 
especificamente para atendimento ao disposto nesta lei;
II- recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
III- doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não￾governamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente;
IV- doações de pessoas físicas e jurídicas;
V- legados;
VI- contribuições voluntárias;
VII- produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII- produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;
IX- valores originánios das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da 
Juventude, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90; e
X- outras receitas.
Art. 88 - O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei, a prestação 
de contas dos recursos oniginánios de poderes, entidades ou órgãos públicos 
federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda:
I- pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os 
recursos oniginánios das fontes explicitadas no artigo 85 desta lei;
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II- pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, 
destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as 
ações, os planos e os programas previamente estabelecidos e aprovados 
pelo CMDCA; e
III- por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na 
sede do Município, toda e qualquer importância recebida e não-sacada, em 
conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos 
resultados das aplicações diárias.
Art. 89 - O Fundo Municipal será regulamentado pelo CMDCA, que fixará critérios e 
prioridades que atendam à política estabelecida nesta lei.
§ 1° - Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação de rubrica orçamentária, 
cabendo aos responsáveis, prestação de contas na forma do instrumento firmado 
entre as partes.
§ 2°- Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que 
comprove a operação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90 - A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade tamaranense 
elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a 
colaboração do Conselho Tutelar.
Art. 91 — Fica expressamente revogada, na totalidade, a Lei n° 346 de 29 de 
setembro de 2005. 
Art. 92 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 07 de Abril de 2009.
Roberto Dias Siena
Prefeito
Projeto de Autoria
do Executivo Municipal

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