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norma nº 641/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.934,13 (trinta e um mil e novecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 641 DE 18 DE MAIO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.934,13 (trinta e um mil e 
novecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 31.934,13 (trinta e um mil e 
novecentos e trinta e quatro reais e treze centavos), para cobrir despesas não previstas 
originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na 
programação abaixo especificada:
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.338 31.934,13
TOTAL 31.934,13
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 18 de Maio de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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