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norma nº 642/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 642 DE 18 DE MAIO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 58.000,00 (cinqüenta e 
oito mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil 
reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 
de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.138 42.000,00
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.139 10.000,00
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.140 3.000,00
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.141 3.000,00
TOTAL 58.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 18 de Maio de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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