| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 642 DE 18 DE MAIO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.138 42.000,00 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.139 10.000,00 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.140 3.000,00 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 3.1.141 3.000,00 TOTAL 58.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 18 de Maio de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal