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norma nº 644/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 498,98 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 644 DE 18 DE MAIO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 498,98 (quatrocentos 
e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso 
III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 498,98 (quatrocentos 
e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), para cobrir despesas não 
previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 
2008, na programação abaixo especificada:
11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE
11.003.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.1.740 498,98
TOTAL 498,98
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DEPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 498,98
TOTAL 498,98
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 18 de Maio de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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