| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 498,98 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 644 DE 18 DE MAIO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 498,98 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 498,98 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: 11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE 11.003.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.9300 Indenizações e Restituições 3.1.740 498,98 TOTAL 498,98 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DEPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 498,98 TOTAL 498,98 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 18 de Maio de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal