| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 203.718,79 (duzentos e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 645 DE 18 DE MAIO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 203.718,79 (duzentos e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 203.718,79 (duzentos e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS 04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 3290.0000 Aplicações Diretas 3290.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.1.000 9.000,00 TOTAL 9.000,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.104 19.185,00 TOTAL 19.185,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 136.533,79 TOTAL 136.533,79 08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.951,21 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.733 8.048,79 TOTAL 39.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. 02– GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00 TOTAL 10.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 03.002.04.122.0004.2.019 – SERV. DE RECRUT. SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 6.000,00 TOTAL 6.000,00 03.004.06.181.0006.2.032 MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.500,00 TOTAL 1.500,00 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS 04.002.04.123.0005.2.041 – SERV. DE CADAST. LANÇ. CONTROLE E FISC. TRIBUTÁRIA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 6.000,00 TOTAL 6.000,00 04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 1.500,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.800,00 TOTAL 3.300,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 19.185,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.104 19.185,00 TOTAL 19.185,00 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS 06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 8.700,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 30.000,00 TOTAL 68.700,00 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 40.000,00 TOTAL 40.000,00 06.003.26.782.0035.2.099 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA OFICINA MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 2.500,00 TOTAL 2.500,00 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 5.000,00 TOTAL 5.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 5 08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.733 1.678,79 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.1.733 4.070,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.733 2.300,00 TOTAL 8.048,79 08.002.08.244.0010.2.116 – MANUT. DO CONS. TUT. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 8.000,00 TOTAL 8.000,00 11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE 11.003.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 11.004.18.541.0028.2.160 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 1.500,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 1.800,00 TOTAL 3.300,00 11.005.15.452.0024.2.169 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 1.000,00 TOTAL 1.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 6 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 18 de Maio de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal