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norma nº 645/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 203.718,79 (duzentos e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 645 DE 18 DE MAIO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 203.718,79
(duzentos e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) nos 
termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 203.718,79
(duzentos e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), 
para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 594 de 30 de 
Setembro de 2008, na programação abaixo especificada:
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
3290.0000 Aplicações Diretas
3290.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.1.000 9.000,00
TOTAL 9.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.104 19.185,00
TOTAL 19.185,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 136.533,79
TOTAL 136.533,79
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.951,21
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.733 8.048,79
TOTAL 39.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
02– GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0004.2.019 – SERV. DE RECRUT. SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 6.000,00
TOTAL 6.000,00
03.004.06.181.0006.2.032 MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.500,00
TOTAL 1.500,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.04.123.0005.2.041 – SERV. DE CADAST. LANÇ. CONTROLE E FISC. TRIBUTÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 6.000,00
TOTAL 6.000,00
04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 1.500,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.800,00
TOTAL 3.300,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.12.365.0018.2.064 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 19.185,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.104 19.185,00
TOTAL 19.185,00
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 8.700,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 30.000,00
TOTAL 68.700,00
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 40.000,00
TOTAL 40.000,00
06.003.26.782.0035.2.099 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA OFICINA MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 2.500,00
TOTAL 2.500,00
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
5
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.733 1.678,79
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.1.733 4.070,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.733 2.300,00
TOTAL 8.048,79
08.002.08.244.0010.2.116 – MANUT. DO CONS. TUT. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 8.000,00
TOTAL 8.000,00
11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE
11.003.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
11.004.18.541.0028.2.160 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 1.500,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 1.800,00
TOTAL 3.300,00
11.005.15.452.0024.2.169 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 1.000,00
TOTAL 1.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
6
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 18 de Maio de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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