| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.045,22 (cinqüenta e um mil e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 646 DE 18 DE MAIO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.045,22 (cinqüenta e um mil e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 51.045,22 (cinqüenta e um mil e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no orçamento vigente, Lei 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 51.045,22 TOTAL 51.045,22 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial ou total da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS 06.002.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 51.045,22 TOTAL 51.045,22 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 18 de Maio de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal