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norma nº 648/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 14.671,24 (quatorze mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 648 DE 25 DE JUNHO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 14.671,24 (quatorze mil, 
seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais 
vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 14.671,24 (quatorze mil, seiscentos e setenta 
e um reais e vinte e quatro centavos), para atender despesas não previstas no orçamento 
programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – Secretaria de Assistência Social
08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.739 902,50
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.739 1.300,00
3390.9300 Indenizações e Restituições 3.3.739 3.671,81
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTO
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.739 7.296,93
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.739 1.500,00
TOTAL 14.671,24
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 –
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 25 de Junho de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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