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norma nº 649/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 649 DE 25 DE JUNHO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e 
setecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e 
setecentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em 
vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – Secretaria de Assistência Social
08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO 
ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTO
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 2.700,00
TOTAL 2.700,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURÍDICO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DEPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 2.700,00
TOTAL 2.700,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 25 de Junho de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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