| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 649 DE 25 DE JUNHO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 08 – Secretaria de Assistência Social 08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTO 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 2.700,00 TOTAL 2.700,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURÍDICO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DEPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 2.700,00 TOTAL 2.700,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 25 de Junho de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal