| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 650 DE 25 DE JUNHO DE 2009. SÚMULA: Introduz alterações na Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Ficam alterados o art. 4º e seu Parágrafo Único, art. 5º e seus incisos I, II e III, art. 6º, art. 7º, Parágrafo Único do art. 8º e art. 12 da Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras providências, que passarão a ter a seguinte redação: Art. 4º - Somente os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete são competentes para requisitar o adiantamento constante nesta Lei, sendo responsáveis, pessoalmente, pela prestação de contas e pela legalidade dos documentos comprobatórios das despesas realizadas. Parágrafo Único – A requisição mencionada no caput deste artigo deverá ser feita mediante “Comunicação Interna - CI” ao Secretário de Fazenda. Art. 5º - A realização de Despesas de Pronto Pagamento, devidamente autorizada pelo Secretário da Fazenda, correrá nos elementos de despesas a seguir: I - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo: até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensalmente; II – 3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física: até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); III - 3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica: até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensalmente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 6º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, sendo que o valor de cada nota fiscal ou recibo, a ser pago, não poderá ser superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Art. 7º - Poderá ser concedido adiantamento à mesma Secretaria Municipal nos elementos de despesas previsto no artigo 5º, condicionado à prestação de contas do anteriormente concedido e parecer favorável do Secretário de Fazenda. Art. 8º - ... . Parágrafo Único – É vedada a aquisição de materiais pelo regime de adiantamento, para formação de estoques nas Secretarias/Diretorias, bem como a aquisição de material permanente. Art. 12 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação, o responsável em formulário específico da Secretaria Municipal de Fazenda, prestará contas da aplicação do adiantamento recebido, ao qual se apensarão os documentos comprobatórios das despesas feitas. Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 25 de Junho de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal