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norma nº 650/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 650 DE 25 DE JUNHO DE 2009.
SÚMULA: Introduz alterações na Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que dispõe 
sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Ficam alterados o art. 4º e seu Parágrafo Único, art. 5º e seus incisos I, II e III, art. 
6º, art. 7º, Parágrafo Único do art. 8º e art. 12 da Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 
2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá
outras providências, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Somente os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete são 
competentes para requisitar o adiantamento constante nesta Lei, sendo 
responsáveis, pessoalmente, pela prestação de contas e pela legalidade dos 
documentos comprobatórios das despesas realizadas.
 Parágrafo Único – A requisição mencionada no caput deste artigo 
deverá ser feita mediante “Comunicação Interna - CI” ao Secretário de Fazenda.
Art. 5º - A realização de Despesas de Pronto Pagamento, devidamente 
autorizada pelo Secretário da Fazenda, correrá nos elementos de despesas a 
seguir:
I - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo: até R$ 3.000,00 (três mil 
reais) mensalmente;
II – 3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física: até R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
III - 3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica: até R$ 
2.000,00 (dois mil reais) mensalmente;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 6º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento 
ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter 
de exceção, sendo que o valor de cada nota fiscal ou recibo, a ser pago, não 
poderá ser superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 7º - Poderá ser concedido adiantamento à mesma Secretaria Municipal nos 
elementos de despesas previsto no artigo 5º, condicionado à prestação de 
contas do anteriormente concedido e parecer favorável do Secretário de 
Fazenda.
Art. 8º - ... .
Parágrafo Único – É vedada a aquisição de materiais pelo regime de 
adiantamento, para formação de estoques nas Secretarias/Diretorias, bem 
como a aquisição de material permanente.
Art. 12 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de 
aplicação, o responsável em formulário específico da Secretaria Municipal de 
Fazenda, prestará contas da aplicação do adiantamento recebido, ao qual se 
apensarão os documentos comprobatórios das despesas feitas.
Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 25 de Junho de 2009.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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