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norma nº 652/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 652 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaConstitui atos lesivos á limpeza urbana.
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Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 652 DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Constitui atos lesivos á limpeza urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º . Constituem como atos lesivos a Limpeza Urbana:
I. Depositar ou lançar papéis, latas, resíduos ou lixo de qualquer natureza, fora
de recipientes apropriados em vias, calçadas, praças e demais logradouros 
públicos.
II. Depositar, lançar ou atirar em qualquer área pública ou terrenos, edificados 
ou não, residuos sólidos de qualquer natureza.
III. Depositar, lançar ou atirar a bueiros, riachos, córregos, lagos, rios ou às suas 
margens resíduos de qualquer natureza, que causem prejuízos a limpeza 
pública ou ao meio ambiente.
Art. 2º. Nas feiras instaladas em vias públicas ou logradouros, onde haja a venda de 
gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros e outros, passa a ser obrigatório a 
colocação de recipientes de recolhimento de lixo, em local visível e acessível ao 
público.
Art. 3º. Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie destinados à
venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipientes de lixo neles 
fixados ou colocados no solo a seu lado.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 4º. Os panfletos de publicidade, boletins avisos, textos e gravuras e 
assemelhados, conterão obrigatoriamente a mensagem “MANTENHA NOSSA 
CIDADE LIMPA, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO”.
§ 1º. A mensagem referida no caput deste artigo não poderá ser inferior a 1,5 cm de 
largura por 8,0 cm de cumprimento, emoldurado por linha contínua de espessura, no 
rodapé do impresso.
Art. 5º. A Administração Municipal juntamente com a comunidade organizada, 
desenvolverá políticas de ações diversas que visem a conscientização da população 
sobre a importância de adoção de hábitos corretos em relação a limpeza pública e 
conservação do meio ambiente.
Art. 6º. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta 
Lei, estabelecerá regulamentação normatizando os valores financeiros e a aplicação 
de multas aos seus infratores.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Tamarana, 25 de Junho de 2009
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de autoria:
Amadeu de Oliveira Lima
João Alberto Fico
João Batista Pereira
Renan Leal Gonçalves
Sérgio Yukio Nakata
Edilson Machado do Nascimento
Plínio Pereira de Araújo Júnior

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