| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Constitui atos lesivos á limpeza urbana. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 652 DE 25 DE JUNHO DE 2009. Súmula: Constitui atos lesivos á limpeza urbana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º . Constituem como atos lesivos a Limpeza Urbana: I. Depositar ou lançar papéis, latas, resíduos ou lixo de qualquer natureza, fora de recipientes apropriados em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos. II. Depositar, lançar ou atirar em qualquer área pública ou terrenos, edificados ou não, residuos sólidos de qualquer natureza. III. Depositar, lançar ou atirar a bueiros, riachos, córregos, lagos, rios ou às suas margens resíduos de qualquer natureza, que causem prejuízos a limpeza pública ou ao meio ambiente. Art. 2º. Nas feiras instaladas em vias públicas ou logradouros, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros e outros, passa a ser obrigatório a colocação de recipientes de recolhimento de lixo, em local visível e acessível ao público. Art. 3º. Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo a seu lado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 4º. Os panfletos de publicidade, boletins avisos, textos e gravuras e assemelhados, conterão obrigatoriamente a mensagem “MANTENHA NOSSA CIDADE LIMPA, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO”. § 1º. A mensagem referida no caput deste artigo não poderá ser inferior a 1,5 cm de largura por 8,0 cm de cumprimento, emoldurado por linha contínua de espessura, no rodapé do impresso. Art. 5º. A Administração Municipal juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá políticas de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a importância de adoção de hábitos corretos em relação a limpeza pública e conservação do meio ambiente. Art. 6º. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamentação normatizando os valores financeiros e a aplicação de multas aos seus infratores. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Tamarana, 25 de Junho de 2009 Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria: Amadeu de Oliveira Lima João Alberto Fico João Batista Pereira Renan Leal Gonçalves Sérgio Yukio Nakata Edilson Machado do Nascimento Plínio Pereira de Araújo Júnior