| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do Município de Tamarana, para o exercício de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 656 DE 30 DE JUNHO DE 2009 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Tamarana, para o Exercício de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Tamarana, para o exercício de 2009. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Tamarana, para o exercício de 2009, um crédito adicional especial no valor de R$ 565.100,00 (Quinhentos e sessenta e cinco mil e cem reais), mediante inclusão de rubricas de despesas na dotação orçamentária abaixo: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.003.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS PÚBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 1.1.608 565.100,00 TOTAL 565.100,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº 647 de 25 de Junho de 2009. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 30 de Junho de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal