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norma nº 660/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDispõe sobre o plano plurianual do município de Tamarana, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2010 a 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 660 DE 30 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EU, ROBERTO DIAS SIENA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS OS 
HABITANTES DO MUNICÍPIO, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
 Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública 
Municipal de Tamarana para o quadriênio de 2010 a 2013, contemplará as despesas 
de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração 
continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
 § 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão 
estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub￾Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Receita e 
Despesa.
 
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
de governo;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o 
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da 
ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a 
execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em 
cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto 
que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a 
alcançar;
 Art. 2º - As metas da Administração constituídas por 
Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2010 a 2013, 
consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por 
Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
 Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, 
Posição em 2008 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas 
demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei. 
 Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão 
orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 5% (cinco pontos 
percentual) ao ano. 
 Art. 5º - As alterações na programação deste Plano 
Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na 
Câmara Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
 Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal 
deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual 
à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
 Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou 
diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada 
com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente 
equilíbrio das contas públicas.
 Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em 
cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos 
Anexos desta Lei.
 Art. 8º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse 
um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, 
ou sem lei que autorize sua inclusão.
 Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
 Tamarana, 30 de Junho de 2009.
 
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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