| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Trata da reorganização do quadro de função gratificada do servidor público estatutário e demais disposições legais |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 661 DE 30 DE JUNHO DE 2009 SUMULA: TRATA DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DA FUNÇÃO GRATIFICADA. Art. 1º - Ficam determinadas as seguintes alterações no Anexo III - das Funções Gratificadas - da Lei Municipal nº 120 de 15 de Dezembro de 1.999: FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO Assessor Técnico- Administrativo FG I 4 Assessor Jurídico FG I 1 Coordenador FG II 5 Chefe de Setor FG III 15 Encarregado de Serviços FG IV 20 Parágrafo Único – Poderá ser nomeado servidor estável e em estágio probatório, para exercer a Função Gratificada. Art. 2º - Fica previsto que as Funções Gratificadas (FG) serão atualizadas nos mesmos percentuais e periodicidade do reajuste salarial geral dos servidores da municipalidade. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 3º - A Tabela III, do Anexo IV da Lei Municipal nº 120 de 15 de Dezembro de 1999, passará a ter a seguinte redação: TABELA III TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS FG I R$ 800,00 FG II R$ 600,00 FG III R$ 450,00 FG IV R$ 250,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura de Tamarana, aos 30 de Junho de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL