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norma nº 661/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaTrata da reorganização do quadro de função gratificada do servidor público estatutário e demais disposições legais
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 661 DE 30 DE JUNHO DE 2009
SUMULA: TRATA DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E 
DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
DA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Art. 1º - Ficam determinadas as seguintes alterações no Anexo III - das Funções 
Gratificadas - da Lei Municipal nº 120 de 15 de Dezembro de 1.999:
FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO
Assessor Técnico- Administrativo FG I 4
Assessor Jurídico FG I 1
Coordenador FG II 5
Chefe de Setor FG III 15
Encarregado de Serviços FG IV 20
Parágrafo Único – Poderá ser nomeado servidor estável e em estágio probatório, 
para exercer a Função Gratificada.
Art. 2º - Fica previsto que as Funções Gratificadas (FG) serão atualizadas nos 
mesmos percentuais e periodicidade do reajuste salarial geral dos servidores da 
municipalidade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 3º - A Tabela III, do Anexo IV da Lei Municipal nº 120 de 15 de Dezembro de 
1999, passará a ter a seguinte redação:
 TABELA III
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES 
GRATIFICADAS
FG I R$ 800,00
FG II R$ 600,00
FG III R$ 450,00
FG IV R$ 250,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura de Tamarana, 
aos 30 de Junho de 2009.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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