| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Trata da reorganização do quadro de função gratificada do magistério e demais disposições legais. |
| native_id | 690 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 662 DE 30 DE JUNHO DE 2009 SUMULA: TRATA DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO MAGISTÉRIO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DA FUNÇÃO GRATIFICADA. Art. 1º - Fica criada a seguinte Função Gratificada: I - Assessor Técnico – Pedagógico FG-M6. 50% do Vencimento Básico. Parágrafo Único – Poderá ser nomeado servidor estável e em estágio probatório, para exercer Função Gratificada. Art. 2º - Fica excluído o Assessor Técnico Pedagógico da Função Gratificada de Código FG-M2, e incluída na FG-M6. Art. 3º - O anexo III, da Lei Municipal nº 74 de 11 de Setembro de 1998, passará a ter incluída a seguinte Função Gratificada: ANEXO III DENOMINAÇÃO SIMBOLO Carga Horária Semanal Assessor Técnico - Pedagógico FG-M6 20 horas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 4º - O Artigo 20, da Lei Municipal nº 74 de 11 de Setembro de 1998, passará a ter a seguinte redação: “Artigo 20 – ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - FG-M 6 – Pela Assessoria Técnica – Pedagógica Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura de Tamarana, aos 30 de Junho de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL