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norma nº 662/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaTrata da reorganização do quadro de função gratificada do magistério e demais disposições legais.
native_id690

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 662 DE 30 DE JUNHO DE 2009
SUMULA: TRATA DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA DO MAGISTÉRIO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
DA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Art. 1º - Fica criada a seguinte Função Gratificada:
I - Assessor Técnico – Pedagógico FG-M6. 50% do Vencimento 
Básico.
Parágrafo Único – Poderá ser nomeado servidor estável e em estágio probatório, 
para exercer Função Gratificada.
Art. 2º - Fica excluído o Assessor Técnico Pedagógico da Função Gratificada de 
Código FG-M2, e incluída na FG-M6.
Art. 3º - O anexo III, da Lei Municipal nº 74 de 11 de Setembro de 1998, passará 
a ter incluída a seguinte Função Gratificada:
ANEXO III
DENOMINAÇÃO SIMBOLO Carga Horária Semanal
Assessor Técnico - Pedagógico FG-M6 20 horas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 4º - O Artigo 20, da Lei Municipal nº 74 de 11 de Setembro de 1998, passará 
a ter a seguinte redação:
“Artigo 20 – ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - FG-M 6 – Pela Assessoria Técnica – Pedagógica
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura de Tamarana, 
aos 30 de Junho de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL

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