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norma nº 666/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 111.452,52 (cento e onze mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 666 DE 06 DE AGOSTO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 111.452,52 (cento e onze 
mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) nos termos do 
artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 111.452,52 (cento e onze mil, 
quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro 
de 2008, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.143 111.452,52
TOTAL 111.452,52
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 06 de Agosto de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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