| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 667 DE 06 DE AGOSTO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002.12.361.0016.2.058 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.142 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 06 de Agosto de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal