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norma nº 667/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 667 DE 06 DE AGOSTO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março 
de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 
de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.12.361.0016.2.058 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.142 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 06 de Agosto de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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