| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 489.281,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 669 DE 06 DE AGOSTO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 489.281,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 489.281,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: 03 – Secretaria de Administração 03.003.04.122.0004.2.023–SERV. MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS PÚBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 53.500,00 TOTAL 73.500,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001.12.361.0016.2.057 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.103 13.400,00 TOTAL 13.400,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.104 19.185,00 TOTAL 19.185,00 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 98.348,00 TOTAL 98.348,00 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.495 80.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 3.1.495 17.000,00 3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 3.1.495 2.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.495 14.000,00 TOTAL 113.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0004.2.004 – DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 3.800,00 TOTAL 3.800,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURÍDICO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 1.800,00 3390.9100 Sentenças Judiciais 0.1.000 15.000,00 TOTAL 16.800,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002.12.361.0016.2.058 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.103 13.400,00 TOTAL 13.400,00 05.002.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 20.000,00 TOTAL 20.000,00 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 100.000,00 TOTAL 100.000,00 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 12.000,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.104 19.185,00 TOTAL 31.185,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 05.003.13.391.0021.2.073 – MANUT. DAS ATIVIDADES COM EVENTOS CULTURAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 1.500,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 5.300,00 TOTAL 6.800,00 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.495 113.000,00 TOTAL 113.000,00 11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE 11.002.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO ESPORTE AMADOR DO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 2.448,00 TOTAL 12.448,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 06 de Agosto de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal