| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | Proíbe a entrada de pessoas usando capacete em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tamarana. |
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LEI Nº 670 DE 19 DE AGOSTO DE 2009 Súmula: Proíbe a entrada de pessoas usando capacete em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º. Fica proibida a entrada de pessoas usando capacete em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tamarana, que dificulte sua identificação imediata ou reconhecimento posterior. Art. 2º. Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta Lei, compreende as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como seus departamentos, Agências de correios e bancárias, lojas, supermercados, posto de gasolina, lojas de conveniências, bares e simililares, prédios, condomínios residenciais e outros. Art. 3º. Em postos de combustíveis e estacionamentos o usuário de capacete, condutor ou passageiro devem retirá-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta. Art. 4º. Devem ser afixados nos prédios públicos e estabelecimentos privados avisos contendo os seguintes dizeres: “É proibido o uso de capacete no interior deste estabelecimento.” Paragrafo único. A pessoa que recusar a tirar o capacete não será atendida em hipótese alguma e a Polícia Militar poderá ser acionada. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 19 de Agosto de 2009 Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria: Amadeu de Oliveira Lima João Alberto Fico João Batista Pereira Renan Leal Gonçalves Sérgio Yukio Nakata Edilson Machado do Nascimento Plínio Pereira de Araújo Júnior