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norma nº 670/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 2009
Date 2009-08-19
EmentaProíbe a entrada de pessoas usando capacete em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tamarana.
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LEI Nº 670 DE 19 DE AGOSTO DE 2009
Súmula: Proíbe a entrada de pessoas usando capacete em prédios públicos e 
estabelecimentos privados do Município de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º. Fica proibida a entrada de pessoas usando capacete em prédios 
públicos e estabelecimentos privados do Município de Tamarana, que dificulte sua 
identificação imediata ou reconhecimento posterior.
Art. 2º. Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta 
Lei, compreende as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem 
como seus departamentos, Agências de correios e bancárias, lojas, supermercados, 
posto de gasolina, lojas de conveniências, bares e simililares, prédios, condomínios 
residenciais e outros.
Art. 3º. Em postos de combustíveis e estacionamentos o usuário de capacete, 
condutor ou passageiro devem retirá-lo imediatamente, logo após descer da 
motocicleta.
Art. 4º. Devem ser afixados nos prédios públicos e estabelecimentos privados 
avisos contendo os seguintes dizeres: “É proibido o uso de capacete no interior 
deste estabelecimento.”
Paragrafo único. A pessoa que recusar a tirar o capacete não será atendida 
em hipótese alguma e a Polícia Militar poderá ser acionada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 19 de Agosto de 2009
Roberto Dias Siena
Prefeito
Projeto de autoria:
Amadeu de Oliveira Lima
João Alberto Fico
João Batista Pereira
Renan Leal Gonçalves
Sérgio Yukio Nakata
Edilson Machado do Nascimento
Plínio Pereira de Araújo Júnior

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