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norma nº 671/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que visam a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania CISMEL, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI N.º 671 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: “Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que visam 
a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania –
CISMEL, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1.º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos 
municípios de Londrina, Cambé, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Rolândia, 
Sertanópolis, Jataizinho, Tamarana e Arapongas, que visa constituir o Consórcio 
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, pessoa jurídica de 
direito público, sem fins econômicos ou lucrativos, na forma do anexo.
Art. 2º - O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na 
área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de 
Intenções firmado entre todos os municípios subscritores.
Art. 3.º - A participação do Município junto ao CISMEL, possibilita 
firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e 
órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Tamarana, 03 de Setembro de 2009.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria Executivo Municipal

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