| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que visam a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania CISMEL, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI N.º 671 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. Súmula: “Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que visam a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1.º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos municípios de Londrina, Cambé, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Rolândia, Sertanópolis, Jataizinho, Tamarana e Arapongas, que visa constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos, na forma do anexo. Art. 2º - O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado entre todos os municípios subscritores. Art. 3.º - A participação do Município junto ao CISMEL, possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tamarana, 03 de Setembro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria Executivo Municipal