norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 001 
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
SÚMULA: Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Tamarana, 
referentes ao exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade de Paulino de Souza. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Tamarana, 
referentes ao exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade de Paulino de Souza, em 
consonância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido no 
Processo n° 282402/14, Acórdão Prévio de n° 51/18 - primeira Câmara, que recomenda a 
regularidade das mesmas. 
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Câmara Municipal de Tamarana/PR, 09 de Dezembro de 2019. 
ANAUTO DE SOUZA GOUVEA 
PRESIDENTE 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas: 
Silvano Rodriguês de Oliveira 
Hector Augusto Siena Gobetti 
Edson De Souza