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norma nº 672/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 672 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 155.000,00 (cento e 
cinqüenta e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e 
cinco mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente, Lei 594 de 
30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada:
01 – LEGISLATIVO
01.001.01.031.0001.2.001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 40.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 15.000,00
TOTAL 55.000,00
03 – Secretaria de Administração
03.003.04.122.0004.2.023–SERV. MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS PÚBLICOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 38.600,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.000 4.000,00
TOTAL 42.600,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.12.361.0016.2.057 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.103 1.200,00
TOTAL 1.200,00
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 38.600,00
TOTAL 38.600,00
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0010.2.115 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 17.600,00
TOTAL 17.600,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber.
01 – LEGISLATIVO
01.001.01.031.0001.2.001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 10.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 45.000,00
TOTAL 55.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.004.04.122.0004.1.009 – DESAPROPRIAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE TERRENOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.6100 Aquisição de Imóveis 0.1.000 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 15 de Setembro de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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