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norma nº 676/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 676 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200,00 (duzentos 
reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 200,00 (duzentos 
reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 
nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada:
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.734 150,00
TOTAL 150,00
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.722 50,00
TOTAL 50,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 30 de Setembro de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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