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norma nº 677/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaAltera o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 019 de 14/05/97 e revoga as Leis nºs 048 de 18/11/97 e 547 de 03/04/08
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 677 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
SÚMULA: Altera o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 019 de 14/05/97 e 
revoga as Leis nºs 048 de 18/11/97 e 547 de 03/04/08.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA – PARANÁ, no uso de 
suas atribuições sanciona a 
seguinte,
L E I :
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 019 de 14/05/97, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 Art. 7º - O CMS terá a seguinte composição:
 I – Do Governo Municipal:
 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social 
 II – Dos Trabalhadores do SUS:
 02 (dois) representantes dos trabalhadores do SUS;
 III- Dos Usuários
a) 02 (dois) representantes de Associações de Bairros e Moradores, 
constituídas legalmente;
b) 02 (dois) representantes das entidades prestadoras de serviços da 
área social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 23 de Outubro de 2009. 
 Roberto Dias Siena
Prefeito
Projeto de Lei de
autoria do Executivo

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