| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | Altera o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 019 de 14/05/97 e revoga as Leis nºs 048 de 18/11/97 e 547 de 03/04/08 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 677 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 SÚMULA: Altera o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 019 de 14/05/97 e revoga as Leis nºs 048 de 18/11/97 e 547 de 03/04/08. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA – PARANÁ, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte, L E I : Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 019 de 14/05/97, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - O CMS terá a seguinte composição: I – Do Governo Municipal: 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social II – Dos Trabalhadores do SUS: 02 (dois) representantes dos trabalhadores do SUS; III- Dos Usuários a) 02 (dois) representantes de Associações de Bairros e Moradores, constituídas legalmente; b) 02 (dois) representantes das entidades prestadoras de serviços da área social. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 23 de Outubro de 2009. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Lei de autoria do Executivo