| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER, para os exercícios 2009 a 2012, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 680 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, para os exercícios 2009 a 2012, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para o planejamento, coordenação e execução de programas de assistência técnica para os exercícios de 2009 a 2012. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sendo 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) por exercício, dividido em 28 parcelas a ser definida no Termo de Cooperação Técnico-Financeira 2009-2012. Art. 3º - Para custeio do crédito acima fica indicada a dotação 09.002.20.606.0031.2.133.3.3.30.41.00.00 a título de Contribuição vinculada a Diretoria Municipal de Agricultura Art. 5º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos na sua totalidade, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 29 de Outubro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal