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norma nº 680/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER, para os exercícios 2009 a 2012, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 680 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Instituto 
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, para os exercícios 
2009 a 2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com o 
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para o 
planejamento, coordenação e execução de programas de assistência técnica para os
exercícios de 2009 a 2012.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte 
mil reais), sendo 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) por exercício, dividido em 28 
parcelas a ser definida no Termo de Cooperação Técnico-Financeira 2009-2012.
Art. 3º - Para custeio do crédito acima fica indicada a dotação 
09.002.20.606.0031.2.133.3.3.30.41.00.00 a título de Contribuição vinculada a Diretoria
Municipal de Agricultura
Art. 5º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos na sua 
totalidade, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização 
pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 29 de Outubro de 2009.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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