| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 681 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício financeiro de 2010, estima a receita e fixa a despesa em R$. 15.785.101,26(Quinze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e um reais e vinte e seis centavos). Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos anexos I e II desta Lei e serão realizadas com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo: RECEITAS CORRENTES 16.500.407,06 Receitas Tributárias 743.400,00 Receitas de Contribuições 126.000,00 Receita Patrimonial 69.298,90 Transferências Correntes 15.419.214,60 Outras Receitas Correntes 142.493,56 RECEITAS DE CAPITAL 1.665.100,00 Operações de Crédito 1.165.100,00 Alienação de Bens 500.000,00 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -2.380.405,80 TOTAL GERAL DA RECEITA 15.785.101,26 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas de trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos anexos 02, 06, 07, 08 e 09 desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa 835.000,00 02 – Judiciária 212.610,00 04 – Administração 2.392.721,19 06 - Segurança publica 42.055,00 08 – Assistência Social 779.164,40 10 – Saúde 3.665.990,67 12 – Educação 4.581.967,38 13 - Cultura 73.972,50 15 – Urbanismo 779.660,45 16 - Habitação 2.705,00 18 – Gestão Ambiental 37.712,00 20 – Agricultura 211.650,00 23 – Comércio e Serviços 65.555,00 26 - Transporte 1.300.195,00 27 - Desporto e Lazer 157.125,00 28 – Encargos Especiais 500.850,00 99 - Reserva de Contingência 146.167,67 TOTAL GERAL 15.785.101,26 POR SUBFUNÇÕES 031 – Ação Legislativa 835.000,00 062 - Defesa do Interesse Publico no Proc.Judiciário 212.610,00 122 – Administração Geral 1.950.871,19 123 _ Administração Financeira 338.040,00 125 – Normatização e Fiscalização 103.810,00 181 - Policiamento 42.055,00 244 – Assistência Comunitária 779.164,40 301 – Atenção Básica 3.293.501,42 302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 267.966,50 304 – Vigilância Sanitária 67.620,00 305 – Vigilância Epidemiológica 36.902,75 361 – Ensino Fundamental 3.790.923,75 362 – Ensino Médio 10.900,00 365 – Educação Infantil 634.426,13 366 – Educação de Jovens e Adultos 76.417,50 367 – Educação Especial 69.300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 51.292,50 392 – Difusão Cultural 22.680,00 451 – Infra-Estrutura Urbana 632.825,45 452 – Serviços Urbanos 146.835,00 482 - Habitação Urbana 2.705,00 541 - Preservação e Conservação Ambiental 37.712,00 601 – Promoção da Produção Vegetal 103.900,00 606 – Extensão Rural 107.750,00 695 – Turismo 65.555,00 782 - Transporte Rodoviário 1.300.195,00 812 – Desporto Comunitário 157.125,00 843 – Serviço da Divida Interna 500.850,00 999 – Reserva de Contingência 146.167,67 TOTAL GERAL 15.785.101,26 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 12.786.901,14 Despesas de Capital 2.852.032,45 Reserva de Contingência 146.167,67 TOTAL DA DESPESA 15.785.101,26 POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVO 01 – Poder Legislativo 835.000,00 Câmara Municipal 835.000,00 EXECUTIVO 02 – Gabinete do Prefeito 400.857,50 Gabinete do Prefeito 400.857,50 03 – Unidade Central de Controle Interno 103.810,00 Diretoria de Controle Interno 103.810,00 04 – Procuradoria Geral 212.610,00 Diretoria de Assuntos Administrativos 212.610,00 05 – Secretaria de Administração e Serv. Públicos 4.069.451,14 Administração e Serviços Públicos 3.754.534,14 Departamento de Agricultura 211.650,00 Departamento de Turismo 65.555,00 Departamento de Meio Ambiente 37.712,00 06 – Secretaria de Fazenda 1.035.140,00 Administração Fazendária 838.890,00 Departamento de Assuntos Indianistas 196.250,00 07 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 4.813.064,88 Manutenção da Educação 4.581.967,38 Manutenção da Cultura 73.972,50 Manutenção do Esporte 157.125,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 08 - Secretaria de Saúde e Assistência Social 4.169.000,07 Fundo Municipal de Saúde 3.665.990,67 Fundo Municipal de Assistência Social 503.009,40 99 - Reserva de Contingência 146.167,67 Reserva de Contingência 146.167,67 TOTAL DA DESPESA 15.785.101,26 Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecidos a preços correntes do mês de Julho de 2009, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2009. Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado no que couber, a: I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do total da despesa fixada para a Câmara Municipal de Tamarana e Administração Direta, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o disposto no art. 25, da Lei Municipal nº 571/2008 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009; II – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o superávit financeiro do exercício anterior, apurado por fonte, e até o limite desta; III – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o excesso de arrecadação na fonte específica. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 e § 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 7º - O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e Executivo integra a presente Proposta Orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 16 de Novembro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL