| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformula as diretrizes para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, da Conferência Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social, revoga as Leis Municipais n° 009 de 25 de abril de 1997 e a nº 105 de 07 de outubro de 1999 e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº. 682, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformula as diretrizes para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, da Conferência Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social, revoga as Leis Municipais n° 009 de 25 de abril de 1997 e a nº 105 de 07 de outubro de 1999 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE TAMARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e estabelece normas para sua adequada aplicação em consonância com a Lei Federal n° 8742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com o Sistema Único de Assistência Social, com a Política Nacional de Assistência Social, normas operacionais e demais legislações vigentes. SEÇÃO II DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 2º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. Art. 3º - A assistência social, conforme preconiza a Lei Federal nº 8742/93, (Lei Orgânica da Assistência Social) tem por objetivos: 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 I) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II) o amparo às crianças e adolescentes carentes; III) a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V) a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme regulamentado pelo Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007. Art. 4º - De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, são funções da Assistência Social: a) a proteção social, subdivida entre proteção social básica e proteção social especial (de média e alta complexidade); b) a vigilância social; e c) a defesa dos direitos sócio assistenciais. § 1° - A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social. § 2º - A proteção social especial tem por objetivos prover atenções sócio assistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. § 3º - A vigilância sócio assistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para conhecer a presença de formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável, buscando a prevenção e monitoramento de riscos. § 4º - A defesa dos direitos sócio assistenciais refere-se principalmente à garantia do exercício do protagonismo dos usuários na gestão do Sistema Único de Assistência Social 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 5° - As ações de iniciativa governamental e não governamental compõem a rede sócio assistencial, a qual é responsável pela oferta e operacionalização de benefícios, serviços, programas e projetos. SEÇÃO III ENTIDADES SÓCIO ASSISTENCIAIS Art. 6º - Conforme dispõe o Decreto Federal nº 6.308 de 14 de dezembro de 2007, as entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social). Art. 7º - São características essenciais das entidades e organizações de assistência social: I) realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social; II) garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário; e III) ter finalidade pública e transparência nas suas ações. Parágrafo Único: Não se caracterizam como entidades e organizações de assistência social as entidades religiosas, templos, clubes esportivos, partidos políticos, grêmios estudantis, sindicatos, e associações que visem somente ao benefício de seus associados que dirigem suas atividades a público restrito, categoria ou classe. Art. 8º - As entidades e organizações de assistência social podem ser isolada ou cumulativamente: I) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social; na Política Nacional de Assistência Social; normas operacionais e demais legislações vigentes; II) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social; na Política Nacional de Assistência Social; normas operacionais e demais legislações vigentes; e III) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social; na Política Nacional de Assistência Social; normas operacionais e demais legislações vigentes. Art. 9º - As entidades e organizações de assistência social deverão ser inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, cabendo ao mesmo a fiscalização delas, independentemente do recebimento direto de recursos da União, Estados e Municípios, visto que realizam a prestação de serviço sócio assistencial, o qual requer regulação, monitoramento, avaliação e controle social. Parágrafo Único: Quando as entidades e organizações de assistência social atuarem cumulativamente em outro município, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação, apresentando, para tanto, o plano de ação ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede, onde desenvolve suas principais atividades. CAPÍTULO II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 10 – A Conferência Municipal de Assistência Social, instância colegiada de caráter deliberativo, se reunirá a cada dois anos para avaliar a Política Municipal de Assistência Social, fixando suas diretrizes e eleger os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno próprio. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 11 - Participarão da Conferência Municipal representantes das entidades, conforme artigo 8º da presente Lei, ou movimentos da sociedade civil organizada, além de representantes do Poder Executivo, na condição de delegados. Parágrafo Único: É vedada a participação, na condição de delegados, a representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada que mantenham vínculo de subordinação com o Poder Público Municipal. Art. 12 - A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo mínimo de 30 dias e de no máximo 90 dias anteriores à data da eleição do respectivo Conselho. Parágrafo Único: Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada pelas entidades registradas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência. Art. 13 - A convocação da conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa. Art. 14 - Na Conferência, os delegados representantes da sociedade civil organizada serão eleitos mediante reuniões próprias das respectivas entidades, convocadas para este fim específico, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, garantida a participação de dois delegados de cada entidade, sendo um titular e outro suplente. § 1º - Para participar do processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de seus delegados, as entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão comprovar um ano, no mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo estatuto em cartório. § 2° - Serão considerados eleitos os candidatos ao Conselho que obtiverem o maior número de votos dentre os delegados presentes à conferência. § 3° - Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela que for maior. Art. 15 – Na Conferência, os delegados do Poder Executivo serão indicados pelo 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Prefeito mediante ofício enviado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo dois delegados, um titular e outro suplente. Parágrafo Único: Os delegados mencionados no caput deste artigo terão direito a voz e voto na Conferência, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral do Conselho Municipal. CAPÍTULO III CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - O Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no artigo 16, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.742/93, constitui-se em órgão permanente e de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e articulação com as demais políticas setoriais. SEÇÃO II COMPOSIÇÃO Art. 17 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros titulares, e respectivos suplentes, eleitos durante a Conferência Municipal de Assistência Social, de acordo com a paridade que segue: I) 04 (quatro) representantes não-governamentais, dentre os segmentos dos usuários; das entidades prestadoras de serviço e dos trabalhadores do setor; II) 04 (quatro) representantes governamentais, preferencialmente das secretarias que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais como: Assistência Social; Saúde; Educação; Esporte; Cultura; Agricultura. § 1° - Os representantes da sociedade civil organizada devem ter área de atuação no Município. § 2° - Nos casos de vacância por ausência do titular e/ou do suplente, assumirá a 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 representatividade do segmento o candidato subseqüente eleito na Conferência. § 3º - Se não houver candidato eleito nessa condição, assumirá o representante legal da entidade. § 4° - Perderá o mandato o Conselheiro que se desligar da entidade que representava à época de sua eleição. SEÇÃO III CONSELHEIROS Art. 18 - A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando solicitado seu comparecimento a sessões, atividades do Conselho Municipal e/ou eventos afetos à área. Art. 19 - Os Conselheiros eleitos na Conferência serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 20 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social exercerão seus mandatos sem direito a remuneração. SEÇÃO IV ESTRUTURA Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: I) Secretariado Executivo, composto por: Presidente, Vice-Presidente e Secretário; II) Comissões; III) Plenário. Parágrafo Único: O Secretariado Executivo, as Comissões e o Plenário, terão suas funções fixadas no regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social. 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ficará encarregada de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho. Art. 23 - Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá, entre seus membros, o Secretariado Executivo. Art. 24 - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, em conjunto com a comissão designada pelo Conselho, formulará o Plano Municipal de Assistência Social e o submeterá à apreciação do Conselho. SEÇÃO V ATRIBUIÇÕES Art. 25 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I) elaborar seu regimento interno; II) destacar as prioridades da Política Municipal de Assistência Social; III) aprovar o Plano Municipal de Assistência Social de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social; IV) normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; V) convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, considerando todos seus trâmites legais; VI) encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; VII) fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio assistenciais, programas e projetos aprovados; VIII) aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); IX) zelar pela implementação do Sistema Único de Assistência Social, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos; 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 X) apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária municipal dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no fundo de assistência social; XI) aprovar critérios de partilha de recursos vinculados à política de Assistência Social, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica de Assistência Social e explicitar os indicadores de acompanhamento; XII) propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; XIII) inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal; XIV) informar ao Conselho Nacional de Assistência Social sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social; XV) divulgar e promover a defesa dos direitos sócio assistenciais, propondo, quando necessário, modificações nas estruturas do sistema municipal, que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social; XVI) acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas governamentais, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, estabelecidos na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório; XVII) acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais. Art. 26 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções, deliberações, portarias e/ou decretos, aprovados pela maioria de seus membros. Art. 27 - Todas as entidades inscritas no Conselho têm livre acesso às suas documentações, bem como aos balancetes mensais e anuais, resoluções, lei de criação do Conselho, regimento interno, entre outras. CAPÍTULO IV FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 28 - O Fundo Municipal de Assistência Social está vinculado ao Conselho Municipal e será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, sendo constituído por recursos financeiros provenientes de: I) dotação específica consignada no orçamento municipal para a assistência social; II) repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; III) doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados; IV) rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras; V) outros recursos que lhe forem destinados. § 1º - Os recursos de responsabilidade do Município destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que forem sendo realizadas as receitas. § 2º - Os critérios para repasse dos recursos do Fundo serão estabelecidos em regulamento próprio. CAPITULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias, especialmente as Leis Municipais nº 009 de 25 de Abril de 1.997 e a nº 105 de 07 de Outubro de 1.999. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 16 de Novembro 2009. Roberto Dias Siena Prefeito