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norma nº 682/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformula as diretrizes para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, da Conferência Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social, revoga as Leis Municipais n° 009 de 25 de abril de 1997 e a nº 105 de 07 de outubro de 1999 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº. 682, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformula as 
diretrizes para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, da 
Conferência Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência 
Social, revoga as Leis Municipais n° 009 de 25 de abril de 1997 e a nº 105 de 07 de 
outubro de 1999 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL DE TAMARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e 
estabelece normas para sua adequada aplicação em consonância com a Lei Federal
n° 8742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com o 
Sistema Único de Assistência Social, com a Política Nacional de Assistência Social, 
normas operacionais e demais legislações vigentes.
SEÇÃO II
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 2º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada 
através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para 
garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 3º - A assistência social, conforme preconiza a Lei Federal nº 8742/93, (Lei 
Orgânica da Assistência Social) tem por objetivos:
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I) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II) o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária; 
V) a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com 
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria 
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme regulamentado pelo
Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007.
Art. 4º - De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, são funções da 
Assistência Social: a) a proteção social, subdivida entre proteção social básica e 
proteção social especial (de média e alta complexidade); b) a vigilância social; e c) a 
defesa dos direitos sócio assistenciais.
§ 1° - A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por 
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de 
vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário 
ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos 
afetivos – relacionais e de pertencimento social. 
§ 2º - A proteção social especial tem por objetivos prover atenções sócio 
assistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal 
e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso 
sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio educativas, 
situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
§ 3º - A vigilância sócio assistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e 
de meios de gestão assumidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social para conhecer a presença de formas de vulnerabilidade social da população e 
do território pelo qual é responsável, buscando a prevenção e monitoramento de 
riscos.
§ 4º - A defesa dos direitos sócio assistenciais refere-se principalmente à garantia do 
exercício do protagonismo dos usuários na gestão do Sistema Único de Assistência 
Social
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Art. 5° - As ações de iniciativa governamental e não governamental compõem a rede 
sócio assistencial, a qual é responsável pela oferta e operacionalização de 
benefícios, serviços, programas e projetos. 
SEÇÃO III
ENTIDADES SÓCIO ASSISTENCIAIS
Art. 6º - Conforme dispõe o Decreto Federal nº 6.308 de 14 de dezembro de 2007, 
as entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus 
atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público 
alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 
1993 (Lei Orgânica de Assistência Social).
Art. 7º - São características essenciais das entidades e organizações de assistência 
social:
I) realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na 
área da assistência social;
II) garantir a universalidade do atendimento, independentemente de 
contraprestação do usuário; e
III) ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
Parágrafo Único: Não se caracterizam como entidades e organizações de 
assistência social as entidades religiosas, templos, clubes esportivos, partidos 
políticos, grêmios estudantis, sindicatos, e associações que visem somente ao 
benefício de seus associados que dirigem suas atividades a público restrito, 
categoria ou classe.
Art. 8º - As entidades e organizações de assistência social podem ser isolada ou 
cumulativamente:
I) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, 
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de 
proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em 
situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, conforme preconizado 
na Lei Orgânica de Assistência Social; na Política Nacional de Assistência 
Social; normas operacionais e demais legislações vigentes;
II) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e 
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados 
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prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das 
organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao 
público da política de assistência social, conforme preconizado na Lei 
Orgânica de Assistência Social; na Política Nacional de Assistência Social; 
normas operacionais e demais legislações vigentes; e
III) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, 
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos 
voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos 
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, 
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de 
defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, 
conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social; na Política 
Nacional de Assistência Social; normas operacionais e demais legislações 
vigentes.
Art. 9º - As entidades e organizações de assistência social deverão ser inscritas no 
Conselho Municipal de Assistência Social, cabendo ao mesmo a fiscalização delas, 
independentemente do recebimento direto de recursos da União, Estados e 
Municípios, visto que realizam a prestação de serviço sócio assistencial, o qual 
requer regulação, monitoramento, avaliação e controle social.
Parágrafo Único: Quando as entidades e organizações de assistência social atuarem 
cumulativamente em outro município, deverão inscrever seus serviços, programas, 
projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de 
atuação, apresentando, para tanto, o plano de ação ou relatório de atividades, bem 
como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede, onde 
desenvolve suas principais atividades.
CAPÍTULO II
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 10 – A Conferência Municipal de Assistência Social, instância colegiada de 
caráter deliberativo, se reunirá a cada dois anos para avaliar a Política Municipal de 
Assistência Social, fixando suas diretrizes e eleger os membros do Conselho 
Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno próprio.
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Art. 11 - Participarão da Conferência Municipal representantes das entidades, 
conforme artigo 8º da presente Lei, ou movimentos da sociedade civil organizada, 
além de representantes do Poder Executivo, na condição de delegados.
Parágrafo Único: É vedada a participação, na condição de delegados, a
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada que 
mantenham vínculo de subordinação com o Poder Público Municipal.
Art. 12 - A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, no prazo mínimo de 30 dias e de no máximo 90 dias anteriores à data da 
eleição do respectivo Conselho.
Parágrafo Único: Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal de 
Assistência Social, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser 
realizada pelas entidades registradas no referido Conselho, que formarão comissão 
paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 13 - A convocação da conferência deverá ser amplamente divulgada nos 
principais meios de comunicação de massa.
Art. 14 - Na Conferência, os delegados representantes da sociedade civil organizada 
serão eleitos mediante reuniões próprias das respectivas entidades, convocadas 
para este fim específico, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência 
Social, garantida a participação de dois delegados de cada entidade, sendo um 
titular e outro suplente.
§ 1º - Para participar do processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência 
Social, por meio de seus delegados, as entidades e movimentos da sociedade civil 
organizada deverão comprovar um ano, no mínimo, de existência legal, contado do 
registro do respectivo estatuto em cartório.
§ 2° - Serão considerados eleitos os candidatos ao Conselho que obtiverem o maior 
número de votos dentre os delegados presentes à conferência.
§ 3° - Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela 
que for maior.
Art. 15 – Na Conferência, os delegados do Poder Executivo serão indicados pelo 
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Prefeito mediante ofício enviado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
sendo dois delegados, um titular e outro suplente.
Parágrafo Único: Os delegados mencionados no caput deste artigo terão direito a 
voz e voto na Conferência, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral 
do Conselho Municipal.
CAPÍTULO III
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - O Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no artigo 
16, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.742/93, constitui-se em órgão permanente e de 
deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência 
Social e articulação com as demais políticas setoriais. 
SEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 17 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) 
membros titulares, e respectivos suplentes, eleitos durante a Conferência Municipal 
de Assistência Social, de acordo com a paridade que segue:
I) 04 (quatro) representantes não-governamentais, dentre os segmentos dos 
usuários; das entidades prestadoras de serviço e dos trabalhadores do setor;
II) 04 (quatro) representantes governamentais, preferencialmente das 
secretarias que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais como: 
Assistência Social; Saúde; Educação; Esporte; Cultura; Agricultura.
§ 1° - Os representantes da sociedade civil organizada devem ter área de atuação 
no Município.
§ 2° - Nos casos de vacância por ausência do titular e/ou do suplente, assumirá a 
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representatividade do segmento o candidato subseqüente eleito na Conferência.
§ 3º - Se não houver candidato eleito nessa condição, assumirá o representante 
legal da entidade.
§ 4° - Perderá o mandato o Conselheiro que se desligar da entidade que 
representava à época de sua eleição.
SEÇÃO III
CONSELHEIROS
Art. 18 - A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo 
seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, 
quando solicitado seu comparecimento a sessões, atividades do Conselho Municipal 
e/ou eventos afetos à área.
Art. 19 - Os Conselheiros eleitos na Conferência serão nomeados por ato do Prefeito 
Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual 
período.
Art. 20 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social exercerão seus 
mandatos sem direito a remuneração.
SEÇÃO IV
ESTRUTURA
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I) Secretariado Executivo, composto por: Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário;
II) Comissões;
III) Plenário.
Parágrafo Único: O Secretariado Executivo, as Comissões e o Plenário, terão suas 
funções fixadas no regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ficará encarregada de 
fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura física para o 
funcionamento regular do Conselho. 
Art. 23 - Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá, 
entre seus membros, o Secretariado Executivo.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, em conjunto com a 
comissão designada pelo Conselho, formulará o Plano Municipal de Assistência 
Social e o submeterá à apreciação do Conselho.
SEÇÃO V
ATRIBUIÇÕES 
 
Art. 25 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I) elaborar seu regimento interno;
II) destacar as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;
III) aprovar o Plano Municipal de Assistência Social de acordo com as prioridades 
estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;
IV) normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada no campo da assistência social, de acordo com as diretrizes da 
Política Nacional de Assistência Social;
V) convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, considerando todos seus 
trâmites legais;
VI) encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos;
VII) fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio assistenciais, programas 
e projetos aprovados; 
VIII) aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área 
de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do 
SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
IX) zelar pela implementação do Sistema Único de Assistência Social, buscando 
suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva 
participação dos segmentos de representação dos conselhos;
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X) apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária municipal dos 
recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos 
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no fundo 
de assistência social;
XI) aprovar critérios de partilha de recursos vinculados à política de Assistência 
Social, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica de Assistência 
Social e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XII) propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de 
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XIII) inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no 
âmbito municipal;
XIV) informar ao Conselho Nacional de Assistência Social sobre o cancelamento 
de inscrição de entidades e organizações de assistência social;
XV) divulgar e promover a defesa dos direitos sócio assistenciais, propondo, 
quando necessário, modificações nas estruturas do sistema municipal, que 
visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência 
social;
XVI) acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas governamentais, 
efetivado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão 
Intergestores Bipartite – CIB, estabelecidos na NOB/SUAS, e aprovar seu 
relatório;
XVII) acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de 
resoluções, deliberações, portarias e/ou decretos, aprovados pela maioria de seus 
membros.
Art. 27 - Todas as entidades inscritas no Conselho têm livre acesso às suas 
documentações, bem como aos balancetes mensais e anuais, resoluções, lei de 
criação do Conselho, regimento interno, entre outras. 
CAPÍTULO IV
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 28 - O Fundo Municipal de Assistência Social está vinculado ao Conselho 
Municipal e será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência 
Social, sendo constituído por recursos financeiros provenientes de: 
I) dotação específica consignada no orçamento municipal para a assistência 
social;
II) repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; 
III) doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
IV) rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
financeiras;
V) outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - Os recursos de responsabilidade do Município destinados à assistência 
social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que forem sendo 
realizadas as receitas.
§ 2º - Os critérios para repasse dos recursos do Fundo serão estabelecidos em 
regulamento próprio.
 
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições contrárias, especialmente as Leis Municipais nº 009 de 25 de Abril de 
1.997 e a nº 105 de 07 de Outubro de 1.999.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 16 de Novembro 2009.
Roberto Dias Siena
Prefeito

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