| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.702,50 (Três mil, setecentos e dois reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 683 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.702,50 (Três mil, setecentos e dois reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional Especial no valor de R$ 3.702,50 (Três mil, setecentos e dois reais e cinqüenta centavos), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 08 – Secretaria de Assistência Social 08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.9300 Indenizações e Restituições 3.3.739 3.702,50 TOTAL Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 08 – Secretaria de Assistência Social 08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.739 902,50 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.739 1.300,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTO 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.739 1.500,00 TOTAL 3.702,50 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 16 de Novembro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal