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norma nº 683/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.702,50 (Três mil, setecentos e dois reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 683 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.702,50 (Três mil, 
setecentos e dois reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso 
III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional Especial no valor de R$ 3.702,50 (Três mil, setecentos e dois reais e 
cinqüenta centavos), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
08 – Secretaria de Assistência Social
08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9300 Indenizações e Restituições 3.3.739 3.702,50
TOTAL
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação da dotação orçamentária, a 
saber.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
08 – Secretaria de Assistência Social
08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.739 902,50
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.739 1.300,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTO
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.739 1.500,00
TOTAL 3.702,50
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Novembro de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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