| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 686 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo especificada: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.102 24.000,00 TOTAL 24.000,00 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS 06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.060 11.000,00 TOTAL 11.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Material de Consumo 0.3.102 24.000,00 TOTAL 24.000,00 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS 06.002.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.060 11.000,00 TOTAL 11.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 16 de Novembro de 2009. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal