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norma nº 686/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 686 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e 
cinco mil reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento 
vigente, Lei nº 594 de 30 de Setembro de 2008, na programação abaixo 
especificada:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.102 24.000,00
TOTAL 24.000,00
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.060 11.000,00
TOTAL 11.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0016.2.257 – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Material de Consumo 0.3.102 24.000,00
TOTAL 24.000,00
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.002.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.060 11.000,00
TOTAL 11.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Novembro de 2009.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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